A Prefeitura de Teresina repassou à empresa IP Carrier Telecom do Brasil, o acesso, o controle e a gestão dos dados fiscais (tributários e financeiros) do Município por um acordo verbal, ou seja, sem contrato assinado. Além da medida ser ilegal, uma vez que uma empresa não pode prestar serviços ao Poder Público sem respaldo jurídico, o fato coloca em risco a segurança e a proteção dos dados tributários dos contribuintes da Capital. Isso porque as informações sobre IPTU e ISS, por exemplo, de pessoas físicas e jurídicas estão sob o controle de uma empresa que não possui contrato formal para prestar o serviço.
Foto: Arquivo/ODIA
As informações estão na representação em que o Tribunal de Contas do Estado investiga o secretário de Finanças, Robert Rios, de ter se omitido em fiscalizar este repasse ilegal, realizado pelo seu então assessor Aratã Piauilino, e também por não adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis no sentido de reaver a posse do banco de dados dos sistemas fiscais do município de Teresina na posse de empresa sem qualquer vínculo com a Administração Pública.
De acordo com o relatório da equipe de fiscalização do TCE, a omissão de Robert Rios, “cria uma série de riscos de vazamento e manipulação de informações fiscais dos contribuintes municipais, bem como facilita o sequestro de dados fiscais por parte da empresa detentora dos mesmos e prejudica a disponibilidade do sistema de Notas Fiscais, ITBI e IPTU para sociedade”.
A investigação do TCE ajuda a explicar as dificuldades da população e das empresas teresinenses a terem acesso aos sistemas de emissão de notas fiscais e IPTU, além da paralisação total no sistema de tecnologia da informação do setor de finanças, que ocorreu no primeiro semestre deste ano.
Prefeitura tinha contrato com empresa, mas preferiu fazer acordo verbal com outra
De acordo com a representação assinada por diretores de divisões especializadas de fiscalização do TCE, a Prefeitura de Teresina tinha um contrato regular com a Empresa Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda – DSF, para locação de data center, administração, manutenção e gerenciamento de sistemas da arrecadação tributária. No entanto, o então coordenador especial de tecnologia da informação da Secretaria de Finanças, Aratã Piauilino, “transferiu o servidor de banco de dados, contendo dados fiscais dos Sistemas SIAT, ITBI, ADMFIS, COBRANÇA, para a empresa IP Carrier Telecom, sem formalização de qualquer instrumento contratual ou mesmo procedimento prévio de contratação”, fazendo apenas acordo verbal com a empresa.
O relatório da Corte de Contas aponta ainda que a manutenção dos dados fiscais na posse de terceiros estranhos à estrutura da administração ou sem vinculo contratual, sujeita os dados ao risco de vazamento, perda de integridade, má-prestação dos serviços disponibilizados à sociedade, além da perda de arrecadação.
O TCE determinou que a empresa repasse imediatamente os dados para um Data Center de um ente da Prefeitura Municipal de Teresina ou de alguma empresa que tenha vínculo contratual adequado para a prestação desse serviço com segurança; além de determinar ao secretário Robert Rios adotar as medidas cabíveis para recepcionar tais dados na estrutura do Município.
Ao O DIA, o secretário Robert Rios afirmou que "qualquer orientação do TCE será bem-vinda e acatada". Ele disse ainda que os dados estão protegidos e responsabilizou a gestão passada pelo problema. "Estamos providenciando concurso para que o município possa gerenciar suas finanças. Estamos com várias empresas do Piaui buscando uma solução para o sistema", pontuou.