Na segunda-feira (03), ocorreu a Solenidade de Abertura do Curso de Capacitação para operacionalização do Termo Circunstanciado de Ocorrência.
O Programa de Treinamento de Capacitação para o TCO, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Piauí é condição indispensável à capacitação dos policiais militares para a realização dos Termos Circunstanciados. Estiveram presentes o Governador do Piauí, Wellington Dias, o Secretário de Segurança Pública, Coronel Rubens, o Comandante Geral da PMPI, Coronel Lindomar Castilho, o Presidente do Conselho de Segurança da área o 1ºBPM e representante da sociedade civil, Coronel Valdinar, o Chefe do Gabinete Militar, Coronel Marques, o Comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Carlos Frederico, a Promotora de Justiça e também palestrante, Luana Azeredo, os instrutores do Curso TCO/PMPI, Capitão Rafael Tossatti e Capitão Marcelo, entre outras autoridades.
O TCO surgiu como uma proposta condizente com a nova realidade estadual. De acordo com o Decreto nº 17.999 de 19 de novembro de 2018, o advento da Lei Federal 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais visa acelerar e desburocratizar o conhecimento, o processamento e o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, e determina, no seu art. 69, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. A lavratura do TCO no local dos fatos melhora o patrulhamento ostensivo e agilidade no atendimento das ocorrências. E o Manual de Procedimento dos Juizados Especiais Criminais do Conselho Nacional de Justiça do Supremo Tribunal Federal, reconhece como autoridade policial tanto civil como a militar.
O corpo docente desse curso é constituído por oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí com formação jurídica. Sendo destinado a todos os Oficiais Comandantes de batalhões, companhias independentes, companhias destacadas da Capital e do Interior, com uma turma inicial de cerca de 300 policiais.
A Dra. Luana Azeredo Alves, promotora de Justiça, destacou que o Procurador Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público pediram a recomendação conjunta, visando à lavratura de TCO pela Polícia Militar e orientando os Promotores de Justiça a receberem esses TCOs lavrados pela PM. “O Ministério Público do Estado apoia incondicionalmente toda essa capacitação e todo esse plano de atuação formalizado pelo Comandante Geral da PM em prol do projeto que é a lavratura dos TCOs por policiais militares de forma a atender a demanda social, aos anseios sociais, e garantir a segurança pública”, finalizou a promotora.
O Capitão PMRO Marcelo, instrutor do curso, enfatizou sobre a agilidade das ocorrências possibilitadas pelo TCO. Os policiais que estão participando desse evento serão capacitados para realizarem o TCO no local da ocorrência. A Polícia Militar de Rondônia está trazendo um pouco da experiência aplicada naquele Estado, que há dois anos vem lavrando o TCO, assim como outras grandes polícias, por exemplo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, sendo a PM de Rondônia pioneira na Região Norte. O Capitão Marcelo também destaca a importância e responsabilidade da PMPI ser referência para outros Estados do nordeste e enfatiza a institucionalização, pois a sua implementação está ocorrendo através de decretos, normativas e resolução.
O Coronel Rubens, Secretário de Segurança Pública, reforçou sobre a capacitação dos policiais militares para registros de BO e TCO, “isso é fruto de uma recomendação do Ministério Público Estadual, nós estamos de forma planejada, adequada e com muita responsabilidade, tentando estender essa atividade para a PM, capacitando agora 300 policiais, para essas atividades, que ocorrerá em quatro etapas de implantação no Estado, começando pelo 8º BPM em Teresina e Batalhões do Comando dos Cerrados, no interior”, pontuou o Secretário. O Comandante Geral da PMPI, Coronel Lindomar Castilho, destacou a importância do TCO para a população do Estado do Piauí, e, sobretudo para os moradores do interior do Estado. Ele completou dizendo que o registro pode ser na delegacia, ou no próprio local do fato, “a ideia é agilizar o atendimento, pois se o policial durante o patrulhamento chegar a um bar ou a um comércio, lá mesmo ele pode lavrar o TCO. Então o objetivo é desburocratizar esse atendimento, o policial não precisa mais levar essa pessoa para outra comarca, outra cidade ou delegacia; no próprio local do fato é possível fazer esse registro”, finalizou o Comandante Geral da PMPI. O Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, falou da integração do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, e poder executivo que regulamentou em decreto o TCO, “os policiais irão poder agir, atuar e garantir esse serviço à população”. O governador destacou ainda as quatro etapas do curso, e do objetivo em facilitar e melhorar a vida das pessoas, também nessa área de segurança.