A Câmara Municipal debateu nesta quarta-feira, 28, através de audiência pública, a municipalização do sistema de abastecimento, distribuição e tratamento de água em Oeiras. De autoria do poder executivo, o projeto de lei que propõe a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tramita na Casa desde março deste ano e deve ser votado na próxima semana.
Bastante prestigiada, a audiência pública contou com a participação de todos os vereadores, do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Olavo Rebelo; do promotor Carlos Rubem Campos, do Ministério Público; do engenheiro Luiz Cláudio Lima, do Instituto de Águas do Piauí; do padre Possidônio Barbosa, da Diocese de Oeiras; Edvaldo Marques, presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE); do advogado Andrei Furtado, representando a Administração Municipal e de uma representação do Sindicato dos Urbanitários.
A validade da concessão do serviço de água e esgoto mantida entre a Agespisa e a Prefeitura de Oeiras expirou em 2001. Por conta disso, a Administração Municipal alega que a empresa estadual parou de realizar investimentos estruturantes na cidade e propôs, através do projeto de lei, a criação de uma autarquia municipal para gerenciar o sistema de abastecimento, distribuição e tratamento de água em Oeiras. “A capacidade de investimento da Agespisa é pequena e isso inviabiliza novos investimentos no município. A criação da autarquia servirá de vanguarda para os demais municípios do Estado”, argumenta o advogado Andrei Furtado, representante da gestão municipal, informando que no município de Campo Maior a implantação do SAAE aconteceu com êxito.
Representante do Ministério Público, o promotor de Justiça, Carlos Rubem Campos, defende que a mudança no gerenciamento do serviço de água e esgoto seja feita priorizando o diálogo entre as instituições envolvidas. “Essas discussões sobre este assunto são muito importantes, porque é um primeiro passo. Agora, não adianta fazer se todos os pré-requisitos da lei pertinente não forem devidamente contemplados. Essas coisas precisam ser construídas com o tempo, mas que o problema não seja empurrado com a barriga. Agora, que há a determinação do município de criar esta autarquia, que não seja feita atropeladamente. É preciso muito diálogo com as instituições, com a criação, inclusive, da agência reguladora. Esses requisitos têm que ser obedecidos para evitar questionamentos legais”, assinala o promotor.
Na avaliação do assessor técnico do Instituto de Águas do Piauí, Luiz Cláudio Lima, o projeto é positivo para o município, mas precisa ser aprimorado. “A participação dentro de uma audiência pública é sempre proveitosa: a população dá sua opinião, os vereadores dão sua posição e nós, técnicos, damos a posição da legalidade. O projeto precisa ser aperfeiçoado, aprovado e colocado em prática. Na minha visão particular, eu sou municipalista, se o município tem condições de assumir, assuma, e faça um excelente serviço. Agora, para fazer um serviço que preste, senão, é melhor deixar como está”, opina o assessor técnico do Instituto de Águas do Piauí, Luiz Cláudio Lima.
O vereador Espedito Martins destaca que o envolvimento popular é fundamental para a implantação do projeto de municipalização da água em Oeiras. “Audiência pública traz o povo para o debate e esclarece para a sociedade a importância desse projeto, que é de interesse popular. Além disso, a audiência esclarece vários pontos que foram questionados, como o abastecimento na zona rural, a realização do concurso público e da criação da agência reguladora”, pondera o parlamentar, citando itens do projeto que foram abordados durante a audiência.
Presidente da audiência pública, o vereador Beron Morais acredita que o debate sobre o projeto de municipalização do serviço de água precise de mais tempo para entrar em votação. “Convidamos pessoas inteiradas do assunto para falar sobre a criação do SAAE e colocamos a população de Oeiras a par do que pode acontecer com a municipalização da água. Não somos contra, contanto que a lei que rege o Plano de Saneamento Básico seja cumprida na sua plenitude. O prefeito teve a coragem de trazer esse debate, mas demanda muito tempo para que um projeto como esse seja colocado em votação”, avalia o vereador.
O projeto de lei deve entrar em votação na próxima segunda-feira, 03 de julho.