A Prefeitura de Oeiras, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes (CMDCA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.796/2015, torna público o edital nº 01/2019 de Convocação para o Processo de Escolha em data Unificada para os membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023.
Conforme previsto no Edital, as inscrições têm início nesta segunda-feira, dia 08/04/2019, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Praça Costa Alvarenga, Centro de Oeiras, no horário de 07:30 às 13:00 horas. O prazo para a realização das inscrições vai até dia 07/05/2019.
O processo de inscrição é gratuito e no ato da inscrição o candidato deve apresentar os seguintes documentos:
a) carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) 1 (uma) foto 3x4;
d) título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa na última eleição ou declaração de quitação da Justiça Eleitoral;
e) certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
f) comprovante de experiência nas áreas da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de, no mínimo, 01 (um) ano, comprovada através de declaração emitida por entidades governamentais e não-governamentais, ou especialização na área da infância e juventude;
g) comprovante de endereço atualizado em nome do Candidato, esposo (a), pai ou mãe ou declaração de residência mediante 02 (duas) testemunhas;
h) comprovante de escolaridade de, no mínimo, ensino médio completo.
Após o período das inscrições, será divulgado a lista dos candidatos deferidos e aptos a participarem do exame de conhecimento, que será realizado no dia 07/07/2019. A partir de então, os candidatos aprovados poderão dar início à campanha eleitoral. A eleição do Conselho Tutelar será realizada dia 06/10/2019.