A carteira do nome social, Lei Estadual 5.916/2009, da deputada Flora Izabel, foi criada como forma de minorar a dificuldade e o preconceito que as pessoas transexuais enfrentam. Contudo, ela só é válida no âmbito estadual. Apesar disso, para Myrian Lago, titular da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, a criação da lei estadual trouxe melhorias para a população LGBT.
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“A importância para a cidadania das pessoas trans é imensurável”
“Essa lei veio muito antes da Lei do Supremo, que garante a mudança do nome no registro civil. A Carteira do Nome Social foi o primeiro passo garantia da mínima dignidade à pessoa trans. A lei garante eles serem reconhecidos e respeitados pelo nome que corresponde à sua identidade de gênero”, disse.
É o que enfatiza Maria Laura dos Reis, assistente técnica da Sasc. Segundo ela, as pessoas trans solicitam a retificação do nome no registro civil quando desejam incluir seu nome social em algum documento oficial, como carteira de trabalho ou diploma. “Muitas meninas que se formam querem ter o nome alterado no seu diploma, assim como as que querem ter a carteira profissional ou as que arrumaram um emprego formal.Geralmente isso acontece quando a pessoa tem um objetivo, mas se for só para mudar por mudar, muitas desistem por conta da burocracia”, enfatiza.
Para Maria Laura, o processo de retificação do nome no registo civil e na carteira do nome social tem um significado maior que apenas um direito social, está relacionado à garantia da cidadania. “A gente tinha nosso direito ferido, porque sempre éramos tratados de uma forma que a gente não se reconhecia. E a partir do momento que pudemos mudar nosso nome social e gênero, nós estamos exercendo a cidadania de fato. É uma vitória, uma conquista que foi travada arduamente, e que a gente venceu”, conclui Maria Laura dos Reis.
Marcela Braz ressalta que, além do reconhecimento, a retificação dos seus documentos melhorou sua autoestima. Assis Fernandes
Para a arquiteta Marcela Braz, a retificação do nome e do gênero nos documentos oficiais possibilitam, além do reconhecimento, a melhora na autoestima. “Esse processo é muito importante, não é somente o nome que muda, tem a possibilidade de mudar o gênero. No meu caso, antes da lei ser aprovada por definitivo, a juíza autorizava somente a mudança do nome, e como eu me incomodo por ter o gênero masculino, vou entrar com outro pedido para mudança de gênero para o feminino, assim vou me sentir melhor para me apresentar ao público”, acrescenta.
É preciso desburocratizar o processo, avalia promotora
Para a promotora Myrian Lago, é preciso desburocratizar o processo de retificação do nome em cartório, permitindo assim que mais pessoas transexuais tenham acesso ao procedimento. A promotora reconhece a necessidade da solicitação dos documentos como forma de segurança jurídica, entretanto, lembra que isso se torna um empecilho para que mais pessoas procurem o serviço. “A questão é burocrática. Se o cartório tivesse outro nome seria ‘burocracia’.
A pessoa que tem o perfil de vulnerabilidade econômica pode solicitar isenção das taxas e, com essa isenção, há um ganho, mas, de fato, a quantidade de documentos solicitados é gigantesca. Na perspectiva dos Direitos Humanos, eu queria que fosse mais facilitado, mas, por exemplo, os colegas da área criminal têm uma preocupação muito grande da pessoa que está respondendo um processo querer mudar o nome. Isso complica, principalmente se o processo estiver correndo, pois no processo não mudaria. Por isso, antes de mudar o nome é preciso apresentar tantos documentos, inclusive a certidão negativa”, enfatiza.