A partir desta quarta-feira (8), as pessoas que foram vítimas de furtos ou roubos poderão se dirigir ao 1º Distrito Policial, munidas de nota fiscal do aparelho, para que possam ter seus bens restituídos.

O Código Penal estabelece uma pena de um a quatro anos de reclusão para o crime de furto, além de multa. Caso o furto seja qualificado, a pena varia de dois a oito anos de prisão.

Já para o crime de roubo, a pena prevista é de quatro a dez anos de reclusão, e multa, podendo ser aumentada de um terço até metade caso haja um dos agravantes listados no artigo 157 do Código Penal.

Há, ainda, a previsão de uma pena de um a quatro anos de reclusão, e multa, para quem cometer o crime de receptação, que consiste em adquirir receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Por: Cícero Portela