Justiça determina que cobrança das passagens de ônibus em Teresina volte para o Setut

A decisão afirma “as concessionárias possuem o dever da cobrança das passagens, emissão e comercialização de vales-transportes”.

01/06/2022 10:16h

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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) determinou, através de liminar, que a bilhetagem eletrônica volte a ser feita pelas empresas que operam o sistema de transporte público da Capital, através do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Teresina (Setut). A decisão afirma “as concessionárias possuem o dever da cobrança das passagens, emissão e comercialização de vales-transportes”.

O documento afirma ainda que a permanência da bilhetagem eletrônica com a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB) “causaria despesas à administração pública que já são de responsabilidade das Concessionárias”. Ficou deferido então, a “suspensão temporária das atividades relacionadas à implantação do novo sistema de comercialização pela ETURB tratado na Lei Municipal nº  5.705/2022”.

(Foto: Assis Fernandes / O DIA)

Câmara havia aprovado comando da bilhetagem com a ETURB

Câmara Municipal de Teresina havia aprovado, no dia 15 de fevereiro, a transferência do Sistema de Bilhetagem Eletrônico de tarifas do transporte público de passageiros de Teresina para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB). Com a decisão, o próprio filho do prefeito Dr. Pessoa, João Pessoa, o Pessoinhacontrolará todo o sistema de pagamentos e concessão de benefícios dos ônibus da capital.

O presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb), João Duarte, o Pessoinha, criticou o modelo atual de venda de bilhetes pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) e defendeu que o pagamento de passagens possa ser feito por outras ferramentas, como Pix e transferência bancária.

SETUT havia questionado a mudança

O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT) classificou como ilegal o projeto de lei municipal aprovado na Câmara Municipal de Teresina, que transfere o Sistema de Bilhetagem Eletrônico de tarifas do transporte público de passageiros de Teresina para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB). De acordo com o Setut, o até então projeto desrespeita a lei federal 7.418/85, que estabelece que as empresas operadoras são as responsáveis pela emissão e comercialização do vale transporte.

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