O teste da Covid-19 será realizado apenas em funcionários que apresentarem sintomas da doença ou tiveram contato com alguém que testou positivo para o novo coronavírus, determinou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) sobre o decreto do prefeito de Teresina Firmino Filho (PSDB) que obrigava as empresas a testarem todos os funcionários.

A ação impetrada pelo Centro das Indústrias do Estado do Piauí (CIEPI) questionava o decreto Decreto Municipal nº 19.735  que obrigava as empresas com mais de 31 funcionários a testarem todos os colaboradores e que previa ainda interdição das atividades e cassação do alvará de funcionamento da empresa que descumprissem a medida.

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A decisão da juíza do Trabalho, Elizabeth Rodrigues, define que os empresários só serão obrigados a bancarem os testes de funcionários que apresentarem sintomas da Covid-19 identificados através da análise clínica do médico do trabalho da empresa. O presidente da CIEPI, Andrade Junior, comemorou o deferimento da decisão.

“"Comunico que nossa ação foi deferida em parte, ou seja, o associado CIEPI não é mais obrigado a fazer o teste Covid-19 em seus trabalhadores assintomáticos, a necessidade permanece apenas nos sintomáticos. Agradeço ao dedicado trabalho de nossa assessoria jurídica comandada pelo nosso advogado Marcos Cardoso. Mais uma conquista da nossa luta pelo setor industrial", afirmou.

^{Andrade Junior, presidente do CIEPI (Foto: Divulgação)}

O setor jurídico da CIEPI alegou que as regras criadas pelo decreto são totalmente novas sem a previsão legal, bem como questionou as penalidades previstas.

"Os limites do próprio decreto em que cria obrigações totalmente novas para a iniciativa privada sem antes haver previsão legal nesse sentido. Por fim, são previstas neste decreto a adoção de sansões administrativas, uma vez que a polícia administrativa se trata também de matéria de reserva legal que impõe prévia lei no estabelecimento de sansões", defendeu o advogado Marcos Cardoso, especialista em direito constitucional. 

Por: Otávio Neto