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Nos últimos anos, com
o advento da Lei 11.340,
popularmente conhecida
como Lei Maria da Penha,
o número de denúncias de
casos de violência doméstica
teve um salto significativo
no Brasil. Em muitos
casos, os agressores não
eram punidos da maneira
adequada, e sequer, denunciados
às autoridades. O
medo de retaliações e a
não garantia da integridade
física, eram fatores
que contribuíam para o
baixo índice de denúncia.
Um dos mecanismos que
contribui para proteger a
vítima de violência doméstica
que denuncia as agressões
é a chamada “Medida
Protetiva”. Ela pode ser
aplicada pelo juiz em até
48h após o recebimento
do pedido da vítima ou do
Ministério Público.
“A medida protetiva é
requerida judicialmente,
e tem como principal objetivo
resguardar a integridade
de quem sofre violência
doméstica. A vítima
procura a delegacia para
registrar a ocorrência, é
aberto o inquérito, e solicitado
ao juiz a medida
protetiva. Com base em
provas, o juiz expede uma
liminar determinando os
termos dessa medida, que
variam de acordo com o
caso”, explica o advogado
Evandro Filho.
São consideradas
medidas protetivas: o afastamento
do agressor do
lar ou local de convivência
com a vítima; a fixação de
limite mínimo de distância
de do agressor em relação
à vítima; suspensão de
visitas aos dependentes
menores; entre outras. O
agressor também pode ser
proibido de manter contanto
com testemunhas do
caso.
A legislação também
permite que o juiz aplique
medidas protetivas consideradas
de urgência, como
o encaminhamento da
vítima e seus dependentes
para programas oficiais
de proteção. Além disso, a
força policial pode ser acionada
para garantir o cumprimento
das determinações
judiciais.
Na avaliação do Advogado,
Evandro Filho, a
Lei Maria da Penha contribui
decisivamente para
o aumento das denúncias
de violência doméstica,
e de determinações judiciais
para medidas protetivas.
“A sociedade tomou
um conhecimento maior
da seriedade desse problema.
Com essas garantias
determinadas por lei,
muita gente que sofria violência
doméstica passa a
ter coragem de procurar
seus direitos”, comenta.