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O Governo do Estado usou estratégia parecida com a do Governo Federal e encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda Constitucional que limita os gastos públicos no Piauí pelo período de 10 anos. A proposta que institui o Novo Regime Fiscal foi lida no dia mesmo dia em que o Senado aprovou a PEC 55 em segunda votação.
Na mensagem que acompanha o projeto enviado à Alepi, o governador Wellington Dias (PT) justificou que o Brasil passa pela mais grave crise econômica da sua história e que é preocupante o horizonte que se apresenta para os anos seguintes. “A continuidade na queda das transferências governamentais, em particular o FPE, abalou significativamente as finanças do Estado”, afirmou o governador.
De acordo com a proposta, os gastos públicos devem ser limitados – deduzidas as despesas com inativos e pensionistas – considerando o maior valor entre: o orçamento do exercício imediatamente anterior, corrigido pelo IPCA, ou até 90% do crescimento da Receita Corrente Líquida do ano anterior.
Caso aprovado, o projeto de emenda constitucional já começa a valer a partir de 2017 até o ano de 2026, mas poderá ser revista ao final de 2021. Serão afetados os poderes Executivo, Judiciário e Legislativos, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado.
Caso descumpram a determinação, os órgãos ficarão proibidos de conceder aumento, reajuste ou adequação da remuneração dos seus membros ou servidores; criar cargo, emprego ou função que implique em aumento salarial; alterar a estrutura da carreira que implique em aumento de despesa; admitir ou contratar pessoal, realizar concurso público; criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus ou abonos e de criar despesa obrigatória.
Por: Nayara Felizardo