O Supremo Tribunal Federal (STF), Senado e Câmara dos Deputados anunciaram nesta terça-feira (20), em nota conjunta, um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O anúncio foi feito após reunião de cerca de quatro horas, no gabinete da presidência do STF.
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De acordo com a nota conjunta, o entendimento alcançado das chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas "a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
A nota informa também que a manutenção das emendas Pix se dá com impositividade, isto é, com a obrigatoriedade de serem realizadas pelo Executivo. No caso de emendas individuais comuns, elas também ficam mantidas, com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Já as emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça. Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios.
As emendas de comissão, por sua vez, devem agora ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
Da reunião, participaram todos os ministros do Supremo, inclusive, o presidente STF, Luís Roberto Barroso; presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); o ministro da Casa Civil, Rui Costa; o advogado-geral da União, Jorge Messias,; e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
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