Termina na próxima quinta-feira (26), o prazo para que sejam apresentados documentos complementares da representação da plataforma X em território brasileiro, bem como da regularidade da constituição de seus novos advogados. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e se deu na Petição (PET) 12404, em que o X Brasil informou a representação pela advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
Entre as medidas determinadas pelo ministro, devem ser apresentadas as procurações da Twitter International Unlimited Company e da T.I. Brazil Holdings LLC à advogada, bem como a comprovação de regularidade da indicação da nova representante na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
O ministro determinou, ainda, a apresentação de dados da Receita Federal, do Banco Central, da Polícia Federal e da Anatel, no prazo de 48 horas. O vencimento só começou a contar nesta segunda-feira (23), data em que foi realizada a notificação sobre os pedidos.
A decisão também estipula que a Secretaria Judiciária do Tribunal contabilize o valor das multas devidas por descumprimento de decisão judicial, bem como verifique se as decisões anteriores foram cumpridas.
Rede voltou a ser bloqueada após descumprimento de decisão judicial
No último dia 19 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão imediata da rede social X no Brasil, após a plataforma tentar burlar uma decisão judicial de bloqueio. O ministro ordenou que o X suspenda o uso de servidores de internet como CDN, Cloudflare, Fastly, Edgeuno e outros semelhantes, sob pena de multa diária de R$ 5 milhões.
A decisão foi tomada após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) detectar uma atualização na plataforma que permitiu aos usuários brasileiros acessarem o serviço, desrespeitando o bloqueio em vigor desde agosto. Essa manobra envolveu o uso de servidores para driblar a ordem judicial que já havia sido estabelecida, o que levou à nova decisão de Moraes.
Em seu despacho, o ministro destacou que o X, sob o comando do bilionário Elon Musk, demonstrou desrespeito ao Poder Judiciário brasileiro. A Anatel, que teve o apoio de prestadoras de telecomunicações e da empresa Cloudflare para identificar a manobra, foi encarregada de adotar providências imediatas para manter o bloqueio da rede social no Brasil. A agência deve comunicar as medidas tomadas ao STF em até 24 horas.
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