A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nessa terça-feira (9), um indicativo de projeto de lei que propõe a isenção do ICMS sobre a energia elétrica compensada por consumidores que utilizam sistemas de microgeração e minigeração distribuída, como a energia solar.

A proposta é de autoria do deputado estadual Gustavo Neiva (Progressistas) e agora segue para votação em plenário. Caso seja aprovada pelos deputados, a matéria será encaminhada ao Governo do Estado, que decidirá se transforma a sugestão em projeto de lei e a reenvia para apreciação definitiva da Assembleia.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca acabar com a cobrança do imposto sobre a energia compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), mecanismo utilizado por consumidores que produzem a própria energia e injetam o excedente na rede elétrica.

Durante a discussão da matéria, Gustavo Neiva argumentou que a cobrança do ICMS representa uma espécie de bitributação e tem provocado impactos negativos para consumidores e empresas do setor de energia solar.

“Copiei esse projeto de uma iniciativa do Rio Grande do Norte, onde inclusive a governadora é do PT. Essa proposta isenta o ICMS dos produtores de energia solar, pois essa taxa está maltratando e pesando no bolso de quem apostou na energia limpa. Finalmente a energia renovável estava ficando acessível para mais pessoas, mas o governo veio e fez a taxação. Isso maltratou muito as pessoas e fechou muitas empresas do ramo da energia solar. Espero que o governo possa acatar minha sugestão e enviar para a Alepi como projeto de lei, onde certamente será aprovado por todos nós”, afirmou.

O que prevê a proposta

Além da isenção do ICMS sobre a energia compensada, o texto estabelece que não poderá haver cobrança retroativa do imposto para consumidores que aderiram ao sistema de geração distribuída sob as regras anteriores.

A proposta também determina que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) não seja utilizada como base de cálculo do imposto, medida que, segundo o autor, busca garantir maior segurança jurídica para consumidores e empresas que investiram em energia solar.

Durante a análise da matéria, o deputado estadual Francisco Limma (PT) destacou que a cobrança possui respaldo no marco legal da geração distribuída, aprovado em âmbito federal.

Já Gustavo Neiva rebateu afirmando que o Estado tem utilizado decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para justificar a cobrança, mas argumentou que o órgão não possui competência legislativa para instituir tributos.

Próximos passos

O indicativo de projeto de lei foi relatado pelo deputado estadual Aldo Gil (Progressistas) e aprovado por unanimidade na CCJ.

Agora, a proposta será analisada pelo plenário da Assembleia Legislativa. Se aprovada pelos parlamentares, será encaminhada ao Poder Executivo estadual. Como a matéria trata de benefício fiscal relacionado ao ICMS, a criação efetiva da isenção dependerá do envio de um projeto de lei pelo governador à Alepi para votação final.