O sistema para motociclistas piauienses regularizarem suas dívidas com até 90% de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já está disponível. O desconto vale também para taxas de licenciamento e multas de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (Detran) e da Secretaria Estadual dos Transportes (Setrans), relativas a débitos anteriores a 2023.
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Segundo informações da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), por meio da sanção da Lei nº 7.995/23, que concede benefícios através do Programa de Regularização de Débitos Fiscais, 523.394 motos de até 170 cilindradas (cc) estão isentas do pagamento do IPVA 2023.
(Foto: Assis Fernandes/ODIA)
“Ao consultar o sistema no site da Sefaz, o proprietário da moto com até 170 cilindradas irá verificar que está isento do IPVA 2023 e ainda poderá pagar débitos do imposto referente a anos anteriores a 2023 – com os benefícios da lei, ou seja, com redução de 90% do valor do débito”, explica o diretor da Diretoria de Arrecadação e Recuperação de Créditos Tributários (Unicad), Fernando Jufat.
Para conferir e ter direito aos descontos concedidos pela lei, os proprietários de motocicletas devem acessar a página da Sefaz, ou por meio do menu “Serviços em Destaque/Imprima seu IPVA (pagamento do IPVA)”. Depois é só inserir o número da placa e do Renavam do veículo.
Para ter acesso aos documentos do Detran, a exemplo da taxa de licenciamento e multas, os contribuintes devem acessar o link http://taxas.detran.pi.gov.br/licenciamento/index.jsf.
Vale ressaltar que, para o proprietário de moto ter direito a esse desconto de dívidas anteriores a 2023, com redução de 90% nas dívidas do IPVA, o pagamento deverá ser feito à vista.
Em relação à redução de taxas para moto de até 170 cc, a lei permitiu as seguintes reduções: taxa de licenciamento anual, reduzida de R$ 73,44 para R$ 48,81; taxa do primeiro emplacamento, reduzida de R$ 148,50 para R$ 99,36; e ainda a taxa da Carteira de Habilitação para moto (A), reduzida de R$ 302,40 para R$ 198,72.