A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta terça-feira (14) as alterações propostas pelo governador Rafael Fonteles (PT) na legislação tributária do estado relacionada ao ICMS, o imposto de transmissão de bens e incentivos fiscais. Entres as mudanças está a redução de alíquotas para alguns setores da economia.
O governo defendeu que a matéria busca atualização as questões tributárias e adequação a reforma tributária aprovada na Câmara Federal em julho e no Senado na última quarta-feira (8).
Veja as principais mudanças:
- No ICMS, há atualizações e adequações a legislações federais;
- Há também a redução da alíquota da margarina e de cremes vegetais e do pó para preparo de bebidas lácteas.
- Materiais de embalagens destinadas a estabelecimentos industriais para acondicionamento de alguns produtos que já tinham carga tributária reduzida também tiveram alíquotas reduzidas;
O texto altera ainda regras que envolvem imóveis rurais. Veja as mudanças:
- Os imóveis rurais que são objeto de inventário passam a ter uma melhor definição nos artigos que abordam isenções;
- O benefício vai ser dado para imóveis rurais cuja área não ultrapasse 25 hectares, com valor menor ou igual a cerca de R$60 mil e desde que seja o único bem imóvel objeto da partilha; e àqueles cuja soma dos valores venais da totalidade do quinhão hereditário seja igual ou inferior a aproximadamente R$22 mil.
Os deputados aprovaram ainda a prorrogação até 2032 da concessão desses incentivos fiscais, período que acaba a transição estabelecida na reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional.