Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), os deputados aprovaram o projeto de lei que estabelece o livre fluxo de animais de estimação de pequeno porte aos transportes públicos e privados e em locais públicos. O texto é de autoria da deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas).
A matéria, que foi relatada por Henrique Pires (MDB), prevê que animais de até 10 kg podem ter acesso a shoppings, lojas comerciais e transportes coletivos. Aos administradores dos espaços é garantido o direito de estabelecer restrições em postos médicos e locais de alimentação.
Nos transportes, a legislação estabelece a exigência de que o animal esteja com os equipamentos necessários para o seu deslocamento seguro e também define uma restrição em horários de pico. Segundo o texto, essa limitação não existirá apenas em casos de viagens que sejam para a realização de procedimentos cirúrgicos.
Gracinha Mão Santa ainda propôs punições para os estabelecimentos que desrespeitarem a legislação. As multas podem chegar a até R$ 8 mil em caso de reincidência.
“Houve uma considerável crescente do número de animais de estimação, reforçando, assim, que em mais lares brasileiros os bichinhos são bem-vindos e amados e, em muitos deles, já se tornaram verdadeiros membros da família”, justifica no projeto a parlamentar.
A matéria agora segue para a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor. Se aprovado, seguirá para votação dos deputados no plenário da Casa.
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