A deputada federal Rejane Dias (PT-PI) avaliou positivamente
a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que retirou o
Auxílio Brasil do teto de gastos constitucional. Por meio de despacho publicado
na noite no último domingo (18) o magistrado acolheu petição apresentada pelo
partido Rede Sustentabilidade, no Mandado de Injunção (MI) 7300, para
determinar que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir
uma renda mínima aos brasileiros podem ser custeados pelo espaço fiscal aberto
com os precatórios não pagos, o que eventualmente faltar, por crédito
extraordinário.
Na petição, o partido afirmou que a política pública implementada por meio do Auxílio Brasil estaria na iminência de sofrer drástica redução porque o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício (PLOA 2023), ainda não aprovado, traz previsão para seu o custeio em montante que representaria corte de 33% no valor do benefício em 2023.
O Magistrado apontou também descumprimento de decisão tomada no MI, na qual o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o combate à pobreza e a assistência aos desamparados são mandamentos constitucionais expressos nas normas contidas na Constituição Federal.
Rejane Dias comemorou a decisão, mas destacou que o Governo de transição continuará articulando a aprovação da PEC. “É uma notícia excelente, apesar de que já tinha sido aprovado no senado, e encontramos uma barreira enorme na Câmara Federal. Essa decisão do ministro Gilmar Mendes dá uma tranquilidade para que o presidente Lula possa iniciar o seu Governo. A prioridade é de que tem que colocar o pobre no orçamento. R$ 33 milhões de famílias que não tem como se alimentar, dificuldades na saúde, na educação, além da valorização do salário mínimo. Essa PEC irá ajudar muita gente no Brasil”, afirmou a deputada.
FOTO: Tarcio Cruz/ O DIA
Teto de Gastos
Ao analisar a petição do partido, o ministro afirmou que a alusão ao teto de gastos não pode ser utilizada “como escudo para o descumprimento de decisões judiciais”. Ele acrescentou ser juridicamente possível o custeio do programa Auxílio Brasil, ou outro que o suceda, por meio de abertura de crédito extraordinário, reiterando, portanto, que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos
Ainda de acordo com Gilmar Mendes, o caráter de urgência dessas despesas está plenamente preenchido ante o sensível agravamento da situação da população em circunstâncias de vulnerabilidade socioeconômica, demonstrada por inúmeros indicadores sociais e econômicos relevantes e acentuada pelas conhecidas intercorrências externas observadas nos últimos anos (pandemia de covid-19; crise dos combustíveis), com significativa pressão inflacionária e considerável impacto sobre o poder de compra da população.
FOTO: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Piauí deve dar nove votos a PEC
De acordo com a deputada piauiense o estado deve dar nove votos favoráveis a PEC. “O Governador Wellington tem cuidado de conversar com as bancadas e a gente também está em busca de votos. Esperamos que a bancada do Piauí possa chegar a nove votos a favor da PEC do Bolsa família, a gente lamenta o posicionamento da deputada contrária ao projeto. A eleição acabou, agora é cuidar da nossa população e buscar a pacificação do país”, concluiu a parlamentar.