Em sua primeira manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) desde que o ministro Luiz Fux anunciou que vai rever o auxílio-moradia em troca do reajuste salarial de 16,38%, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) sustentou que não há obstáculos para que a União e os estados arquem com as duas coisas mediante remanejamento de verbas, sem aumentar despesas.
A entidade peticionou a Fux nesta sexta-feira (23) pedindo a ele que não revogue o auxílio-moradia de um modo que cause perdas nos vencimentos dos magistrados.
Segundo a AMB, se houver o reajuste e a extinção do auxílio-moradia, os magistrados passarão efetivamente a receber menos, porque incidirão sobre o valor reajustado tributos que não incidem hoje sobre o auxílio-moradia.
"Não parece razoável que a concessão da Revisão Geral Anual dos subsídios [o reajuste salarial] venha a impor uma redução do valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados", argumentou.
Em agosto, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, firmou um acordo com o presidente Michel Temer no sentido de a corte extinguir o auxílio-moradia (de R$ 4.377) em troca do reajuste de 16,38%. O índice é pleiteado desde 2015 para, segundo a categoria, repor perdas acumuladas entre 2009 e 2014 por causa da inflação.
O reajuste foi aprovado no Senado no último dia 7 e aguarda sanção de Temer. O presidente tem até a próxima quarta (28) para se manifestar. Se houver a sanção, o salário dos ministros do STF irá dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. Consequentemente, haverá um aumento imediato para todo o Judiciário federal.
Como o subsídio dos ministros do Supremo representa o teto do funcionalismo, também deverão subir os salários dos juízes estaduais e dos demais Poderes (Executivo e Legislativo).
O auxílio-moradia é garantido a todos os juízes e membros do Ministério Público desde 2014 por força de decisão liminar (provisória) de Fux, que ainda não foi analisada pelo plenário da corte, e de normas administrativas editadas posteriormente.
"Tem sido noticiado que Vossa Excelência estaria na iminência de revogar a liminar que foi deferida nos presentes autos, em razão e por consequência da eventual sanção do projeto de lei destinado a recompor, ainda que parcialmente, a Revisão Geral Anual", afirma a AMB a Fux.
"A AMB pede licença para se antecipar a eventual decisão desse teor, visando a reafirmar que as questões são distintas e não deveriam, no entender da AMB, estar atreladas ou condicionadas", continua.
De acordo com a AMB, tanto a União como os estados já vêm inserindo nos seus orçamentos, desde 2014, os valores necessários para pagar o auxílio-moradia. "Nada obsta que a União e os estados tenham condições de arcar com o pagamento do auxílio-moradia e da Revisão Geral [reajuste] mediante remanejamento de verbas", sem aumentar as despesas totais com o Judiciário, afirma.
A AMB quer que Fux observe, em uma eventual decisão, trechos da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que preveem, entre outras coisas, que não se pode "impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas" e que determinam que haja um regime de transição em casos como esse.