Em 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756, legalizando as apostas esportivas no Brasil. Desde então, existe uma grande expectativa para a regulamentação do setor, cujo prazo expira em dezembro deste ano.
A numerosa população brasileira, que é apaixonada por esportes, vem atraindo cada vez mais a atenção das casas de apostas internacionais. Estas empresas se anteciparam à regulamentação e atuam livremente no mercado nacional, oferecendo produtos e serviços de qualidade, sem nenhum tipo de tributação por parte do Governo Federal.
Atualmente, centenas de casas de apostas online atuam no mercado brasileiro. Sites especializados em compará-las, como ApostasBrasil.com, ajudam os brasileiros a escolher as melhores opções para cada um. Além de avaliar os recursos e serviços oferecidos, ele compara os bônus disponíveis e divulga as principais promoções existentes no momento.
O fato é que o mercado de apostas esportivas online no Brasil já existe e é bilionário. Estima-se que cerca de R$ 160 milhões são movimentados diariamente no país, sem qualquer controle ou tributação. Com a regulamentação do setor, o governo assumiria a responsabilidade de proteger os apostadores, fiscalizar as empresas e cobrar impostos, que poderiam ser investidos em áreas importantes como saúde, segurança e educação.
A modalidade é uma realidade e faz parte do cotidiano de milhares de brasileiros. Hoje em dia, casas de apostas online divulgam suas marcas em propagandas na televisão, sites de notícias e camisas dos principais clubes de futebol do país. Criar regras bem definidas de atuação contribuiria para a consolidação do mercado e construção de uma relação saudável entre sites de apostas e seus usuários.
Em uma pesquisa recente, o portal especializado BNLData apontou que o Brasil deixará de arrecadar aproximadamente R$ 6,4 bilhões somente em 2022 com a não regularização das apostas esportivas.
Esta estimativa considera a carga tributária da Lei 13.756/18, equivalente a 18,5% do faturamento, e que o setor movimenta por volta de R$ 60 bilhões. Descontando os prêmios, as casas de apostas têm um faturamento estimado de R$ 3,2 bilhões. A tributação deste valor geraria cerca de R$ 600 milhões em impostos para o governo em 12 meses. Somando o imposto de renda sobre o lucro das empresas, seriam mais R$ 200 milhões arrecadados.
Além disso, ainda tem o imposto de renda sobre a premiação, como previsto na legislação aprovada. Considerando que 20% dos prêmios pagos ficarão acima do limite de isenção (R$ 1.903,98), tributados com a alíquota de 30% do Imposto de Renda sobre prêmios, a retenção na fonte equivaleria a outros R$ 3,4 bilhões.
Por fim, segundo o texto da minuta do decreto regulamentador, cada licença terá um custo de R$ 22,2 milhões pelo período de cinco anos. Supondo que ao menos 100 dos 600 operadores atuais decidam adquirir uma licença, isso geraria mais R$ 2,2 bilhões imediatos para os cofres públicos.
Cada dia de atraso do Governo Federal para publicar o decreto regulamentador faz com que o Brasil deixe de arrecadar milhões. Em suma, a regulamentação das apostas esportivas online é uma questão de responsabilidade diante da realidade atual.