O texto final do projeto de lei 190/2018 aprovado na manhã desta terça-feira (11) pela Câmara Municipal de Teresina estabelece que o número máximo de motoristas cadastrados para atuar no transporte privado de passageiros por aplicativo deverá ser igual à quantidade de taxistas cadastrados na capital, que é de pouco mais de 2 mil.
Além disso, o texto final do projeto estabelece o chamado preço público, percentual que deverá ser pago ao município pelas empresas do setor.
O vereador Deolindo Moura (PT), único a votar contra o PL 190/2018, considera inconstitucional o artigo da lei que pretende limitar a quantidade de motoristas cadastrados para atuar na cidade por meio das chamadas operadoras de tecnologia de transporte (OTTs).
Durante a votação do projeto, o plenário da Câmara Municipal de Teresina ficou lotado de taxistas e de motoristas das plataformas (Fotos: Poliana Oliveira / O DIA)
"Essa limitação que tira as condições de trabalho de muitas pessoas, de milhares de homens e mulheres que têm essa atividade como fonte de renda para manter suas famílias. Estima-se que hoje há mais de oito mil trabalhadores atuando no transporte privado por aplicativo em Teresina. Se for reduzido para a mesma quantidade de táxis, serão apenas cerca de dois mil. Qual será o critério estabelecido para selecionar esse pessoal? É um problema que a prefeitura vai ter que resolver agora, porque o projeto de lei vai para as mãos do prefeito [...] Nós votamos contra o projeto, dentre outras razões, porque entendemos que a limitação [do número de motoristas cadastrados] contraria uma característica essencial desse serviço. Isso não aconteceu em nenhuma outra cidade do Brasil", afirma Deolindo.
Além do petista, outros parlamentares vinham criticando o PL 19/2018 enviado pela Prefeitura de Teresina, mas acabaram votando a favor da matéria após a inclusão de algumas emendas que alteraram o texto original do projeto.
Deolindo Moura afirma que as empresas do setor e os motoristas cadastrados devem recorrer à Justiça para derrubar o projeto de lei aprovado nesta terça-feira na Câmara Municipal de Teresina. "Os motoristas têm o direito de judicializar e irão judicializar, certamente. Então, é muito provável que esse projeto caia", afirma o vereador.
"A Prefeitura vinha buscando a limitação do número de motoristas desde 2016. Tentou diversas vezes barrar o serviço de transporte por aplicativo. Agora, veio esse projeto que, na realidade, não é para regulamentar coisa nenhuma. É uma forma de tentar barrar o crescimento desse tipo de transporte na nossa cidade. Diga-se de passagem, um transporte que foi abraçado pela população", pondera Deolindo Moura.
Sessão foi marcada por 'várias quebras de acordo', afirma vereador
O vereador do PT considera que a votação do projeto de lei foi marcada por "várias quebras de acordo", a começar pela tramitação em regime de urgência, que permitiu aos vereadores apreciarem o PL em primeira e segunda votação no mesmo dia.
"Colocaram o projeto em regime de urgência, algo que não é comum aqui na Casa. Matérias em regime de urgência podem passar por duas votações no mesmo dia. Passaram por cima, inclusive, de um requerimento do vereador Dudu, aprovado recentemente, que previa, entre a primeira e segunda votação, uma reunião entre as categorias para tentar resolver os pontos divergentes. Passaram por cima desse requerimento e votaram de uma vez só. Houve, na verdade, várias quebras de acordo. O prefeito tinha nos dito, por exemplo, que não limitaria a quantidade de motoristas", denuncia.
Deolindo sugere que o prefeito Firmino Filho "cumpra sua palavra" e vete o artigo do projeto de lei que prevê a limitação do número de motoristas cadastrados.
O vereador do PT lembra que a questão já está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, e os dois ministros que já votaram foram contrários a restrições impostas ao serviço por leis estaduais ou municipais.
A Prefeitura de Teresina afirma que, até agora, não recebeu um levantamento das empresas do setor informando a quantidade de motoristas cadastrados na capital.
Veículos deverão ter, no máximo, oito anos, prevê lei aprovada na Câmara de Teresina
Outro artigo do texto final do projeto que também gerou indignação entre os motoristas por aplicativo foi o que estabelece um limite máximo de idade veicular - fixado em até oito anos.
Por meio de sua assessoria de comunicação, a Uber afirmou ao portal O DIA que defendia um diálogo mais profundo sobre o projeto de lei antes que ele fosse votado na Câmara.
"O projeto apresentado traz uma série de restrições à livre iniciativa, ao incluir pontos críticos que invadem a esfera de atividade privada e são verdadeiras proibições", argumenta a empresa multinacional.
STF julga constitucionalidade de leis que regulamentam transporte por aplicativo; dois ministros já votaram
A Corte suprema começou a julgar na última quinta-feira (6) a constitucionalidade de duas leis estaduais que proibiram a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99.
Após 2 votos a favor dos aplicativos, um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento. Não há data para retomada da análise da questão.
Os únicos a votar sobre a questão até o momento foram os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que são relatores de ações contra leis aprovadas em Fortaleza e São Paulo.
Em seu voto, Fux ponderou que a restrição aos aplicativos é inconstitucional, pois viola o direito à liberdade de profissão e à livre iniciativa.
Já Barroso enfatizou que os municípios e o Distrito Federal não podem estabelecer medidas anticoncorrenciais, como restrições de entrada ou controle de preço, uma vez que tal competência não pode contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
O vereador Deolindo Moura acredita que o Supremo já deve ter concluído o julgamento da questão antes mesmo que a Prefeitura de Teresina tenha tempo de colocar em prática as regras presentes no projeto de lei aprovado pela Câmara.
"Eu acredito que a prefeitura não terá tempo para implantar esse pacote de maldades contra os motoristas por aplicativo e contra a população, porque o STF está prestes a dar uma decisão favorável a esse serviço", opina Deolindo Moura.
João Francisco, presidente da Associação dos Motoristas Autônomos para Transporte Privado Individual de Passageiros no Piauí (Amatepi), lamentou a aprovação do projeto de lei pelo Legislativo de Teresina.
"A limitação do número de motoristas já impede o trabalho de pelo menos oito mil pessoas. Ou seja, a prefeitura vai deixar milhares de pais e mães de família desempregados. Além disso, o valor do serviço deve aumentar desde o primeiro dia que a lei começar a valer. Isso é certeza!", afirma João Francisco.
Projeto de lei tramitou na Câmara em regime de urgência (Fotos: Poliana Oliveira / O DIA)
Contraponto
Em nota, a plataforma Uber, uma das que atuam na capital, informou que a aprovação do projeto fez " de Teresina a única capital de toda a América Latina a decidir pela inviabilização do transporte individual privado na cidade". Segundo a plataforma, "ao limitar a quantidade de motoristas autorizados a prestar serviço através de aplicativos na cidade, o Projeto de Lei tira de milhares de motoristas parceiros essa oportunidade de geração de renda e prejudica diretamente a mobilidade da cidade, indo na contramão de outros centros urbanos, como Fortaleza, Recife e São Paulo e desperdiçando a chance de usar a tecnologia para o bem das pessoas que mais precisam".
A Uber destacou ainda que que todos os motoristas parceiros que aceitam e cumprem os termos e condições da Uber poderão continuar dirigindo pela plataforma, mesmo após a aprovação do projeto.
Leia a nota na íntegra:
A Câmara Municipal de Teresina decidiu contra a vontade da população e contra o direito ao trabalho de milhares de pessoas. A maioria dos vereadores da cidade aprovou o Projeto de Lei 190/2018, fazendo de Teresina a única capital de toda a América Latina a decidir pela inviabilização do transporte individual privado na cidade.
Ao limitar a quantidade de motoristas autorizados a prestar serviço através de aplicativos na cidade, o Projeto de Lei tira de milhares de motoristas parceiros essa oportunidade de geração de renda e prejudica diretamente a mobilidade da cidade, indo na contramão de outros centros urbanos, como Fortaleza, Recife e São Paulo e desperdiçando a chance de usar a tecnologia para o bem das pessoas que mais precisam.
A Uber afirma que continuará à disposição da cidade e do Poder Público, buscando alternativas para que os motoristas parceiros possam ver garantidos os seus direitos ao trabalho e à livre iniciativa. Nesse momento, é importante salientar que todos os motoristas parceiros que aceitam e cumprem os termos e condições da Uber poderão continuar dirigindo conosco.
A plataforma de aplicativo 99 também se manifestou através de nota sobre a decisão da Câmara Municipal, lamentando a aprovação e destacando que o projeto coloca a cidade de Teresina na contramão das demais capitais do país. A 99 alerta ainda que cerca de 8 mil motoristas cadastrados na plataforma encerrarão suas atividades com a medida.
Confia a nota da 99 na íntegra.
A 99 informa que o Projeto de Lei 190/2018, aprovado nesta terça (11/12) em regime de urgência pelos vereadores da Câmara Municipal, tem caráter inconstitucional, como apontou o parecer técnico da própria casa legislativa. A empresa de mobilidade destaca que o projeto inviabilizará por completo o setor de aplicativos de mobilidade em Teresina, colocando a cidade na contramão de todas as demais capitais do país.
Caso seja sancionado sem veto ao artigo 5o pelo prefeito Firmino Filho, o projeto de lei vai reverter a tendência de substituição do carro próprio, prejudicando a capital piauiense. A limitação do número de motoristas de aplicativos também representa um retrocesso na mobilidade urbana da cidade.
Além disso, a limitação como está prevista eliminaria imediatamente de 6 a 8 mil motoristas das plataformas. O serviço prestado por esses motoristas resultam em uma renda de cerca de 120 milhões de reais ao ano.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura comprova sua intenção de inviabilizar o serviço de aplicativos na cidade, retirando dos teresinenses uma oportunidade de geração de renda e o direito de escolha por seu meio de transporte.
Para a 99, o PL 190/2018 não afronta apenas motoristas, passageiros e a mobilidade urbana da cidade, mas também a Constituição Federal. Em recente votação do Supremo Tribunal Federal, foi reforçada a decisão de que a legislação municipal de aplicativos não pode restringir a atividade econômica de transporte remunerado individual. Na última quinta-feira (6/12), em julgamento que tratava de aplicativos de mobilidade, o ministro Luís Barroso destacou que os municípios não podem criar barreiras de entrada a motoristas e devem assegurar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Além disso, ressaltou que "é contrário a esse regime de livre competição a criação de reservas de mercado em favor de atores econômicos jaÌ estabelecidos – os táxis -, com o propósito simples de afastar o impacto gerado pela inovação no setor".
A 99 reconhece, ainda, a importância do setor para o bom funcionamento da cidade e melhorias nas condições de vida das famílias de Teresina. Por isso, a empresa reafirma seu compromisso em permanecer ao lado dos motoristas parceiros na batalha por uma regulamentação justa e viável para todos.