O líder de governo na Assembleia Legislativa do Piauí, Francisco
Costa (PT), confirmou que a votação da Lei Orçamentária 2023 poderá ocorrer
somente no próximo ano. O impasse foi criado após o Mandado de Segurança
impetrado pelo TJ-PI junto ao Supremo Tribunal Federal, que solicita o
pagamento de supostas diferenças de repasses de dotações orçamentárias
duodecimais para o TJ-PI, que somam quase R$ 7 bilhões.
Com a ação do TJ o Governo de transição encaminhou o pedido de suspensão da votação do orçamento no legislativo. Francisco Costa esclareceu que a decisão do judiciário cria incertezas no parlamento. “Em decorrência desta ação que tramita no Supremo Tribunal Federal na ordem de mais de R$ 7 bilhões isso compromete quase que 50% do orçamento e inviabiliza o Governo para 2023. Por conta disso a equipe de transição fez esse comunicado a Assembleia Legislativa e a gente suspende a discussão. Não temos como votar o orçamento sem a previsão de receita para o próximo ano. É uma despesa que não estava prevista”, afirmou.
FOTO: Arquivo O DIA
De acordo com o deputado petista os parlamentares ficarão em alerta já que o projeto pode ser votado a qualquer momento. “A orientação é que a gente não vote esse orçamento, mas vamos aguardar o que acontece. Como depende de uma demanda judicial vamos aguardar um encaminhamento que dê tranquilidade para a discussão da matéria e ela poderá ir a plenário. Isso acendeu um alerta, se não tivermos segurança, a votação fica para o próximo ano”, finalizou.
Caso o orçamento não seja aprovado até o final do ano o governo irá repassar, de acordo com os parlamentares, o duodécimo de janeiro seguindo uma média de 2022. O Governador Rafael Fonteles foi a Brasília na última quinta (15) para discutir junto ao STF o imbróglio.
Entenda o caso
O Mandado de Segurança 37.454 está sob a relatoria do ministro André Mendonça. O montante seria relativo incialmente a valores supostamente não repassados ao TJ-PI entre 2003 e 2004. A equipe de transição decidiu solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça que coloque o processo para deliberação do Pleno e informar os fatos ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, além de solicitar ao TJ-PI cópia integral de todos os contratos relativos ao patrocínio e contribuição com a presente causa, firmados entre a Corte e prestadores de serviços.