Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um Projeto de Lei (PL) que regulamenta a atividade de carros-pipa no estado. Dentre outras coisas, a proposta fixa normas sobre aferição e emissão de laudos de capacidade técnicas desses veículos que serão credenciados para os serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável nos municípios piauienses.
O texto foi apresentada pela deputada Flora Izabel (PT) no plenário do legislativo na última quarta-feira (19), durante a sessão presencial da semana. Na ocasião, lembrou que o estado ainda não possui estes mecanismos de fiscalização. “Daí a necessidade de um projeto de lei neste sentido, evitando que inúmeras famílias sejam prejudicadas no período da estiagem e seca”, disse.
Deputada Flora Izabel (Foto: Reprodução/Alepi)
A parlamentar petista explica que a intenção é adequar as regras estaduais ao edital de credenciamento programa emergencial “Operação Carro-Pipa”, do Exército Brasileiro, combatendo fraudes praticadas por fornecedores deste tipo de serviço, essencial em muitas cidades que convivem todos os anos com a estiagem e a seca.
Pela proposta, o credenciamento de empresas ou autônomos ao programa de distribuição de água potável passará a exigir a apresentação das documentações veiculares com o respectivo laudo de capacidade dos tanques/pipa, aferida através de hidrômetro digital por órgão oficial ou a critério do Governo do Estado, como determina o Tribunal de Contas da União (TCU).
Além de aperfeiçoar o regramento, a deputada argumenta que a regulamentação do serviço no Piauí é fundamental neste momento de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Isso vai evitar que muitos carros-pipa desloquem-se a outros estados em busca de aferição e laudos", pontuou Flora Izabel.
Por fim, ela lembrou que só na região de São Raimundo Nonato são mais de 500 carros-pipa para a realização do serviço e, caso não consigam a aferição por meio de hidrômetro digital, poderão perder o credenciamento junto ao Exercito, prejudicando o abastecimento de água potável para muitas famílias piauienses e prejudicando as receitas públicas.
A proposta precisa ser apreciada nas comissões técnicas da Alepi para só então ser votada em plenário. Caso seja aprovada, a matéria ainda necessitará da sanção do governador Wellington Dias (PT) para só então ter efeito de lei estadual.