O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do
Piauí, Alisson Araújo, determinou que a Prefeitura de Teresina suspenda o
pagamento de R$ 20 milhões a quatro agências de publicidade que venceram
licitação para contratação dos serviços na área. A decisão monocrática foi
publicada na última quarta (16). O conselheiro deferiu o pedido de medida
cautelar após denúncia apresentada pela Plataforma Custo Piauí em junho de
2021.
A decisão do analista de contas ordenou que o Secretário de Administração, Leonardo Silva Freitas, se abstenha de realizar pagamentos à Empresa Nova Comunicação Ltda, Dallas Comunicação Ltda, Interativa Propaganda e Marketing Ltda e Três Propaganda Ltda, até o julgamento final de mérito da representação. No documento, Alisson Araújo aponta risco de grave lesão ao erário e sinaliza a possibilidade de direcionamento da licitação, bem como restrição do caráter competitivo do certame. Os pagamentos efetuados apresentariam, segundo o conselheiro, “vícios de legalidade”.
A acusação de autoria do advogado André Lima Portela aponta
que o certame licitatório aberto para “contratação de serviços de publicidade
prestados por intermédio de 04 (quatro) agências de publicidade e propaganda”
estabeleceria peso maior à nota técnica em detrimento da nota de preços, o que
poderia comprometer a competitividade do certame e a busca pela proposta mais
vantajosa. A configuração de peso a nota técnica corresponderia à 80% da
pontuação total do certame, enquanto apenas 20% à nota de preços. Desta forma,
os pesos das notas técnica e de preço iriam na contramão da consolidada
jurisprudência do TCU, levando a licitação a vícios “insanáveis”
FOTO: Ascom PMT
André Portela lamentou o risco de prejuízo aos contribuintes pagadores de impostos e criticou a demora na decisão do TCE. A posição foi tomada oito meses após a denúncia. “Na confecção da licitação, esse desequilíbrio entre as notas técnicas e de preço poderia acarretar um direcionamento ao processo. Essa decisão de direcionamento prejudica empresas que participam da licitação e concorreram legalmente. Esse processo também pode lesar o cidadão pagador de impostos. A gente fica triste também pela demora da decisão, algo tão simples que leva tanto tempo para ser resolvido pode prejudicar empresas de boa-fé que enfrentam dificuldades para honrar com os compromissos com a verba paralisada”, lamentou o advogado.
Advogado André Portela/ FOTO: Elias Fontinele / O DIA
Prefeitura nega irregularidades
Em entrevista, o Coordenador de Comunicação da Prefeitura, Lucas Pereira, negou que exista irregularidade no processo. “A PGM deve anexar nas próximas horas a defesa. Essa decisão sai bem após a conclusão do processo licitatório, que inclusive já foi assinado. É importante a gente destacar que na denúncia eles argumentam uma possível irregularidade no julgamento. A lei não diz como a gente deve proceder, se é 100% técnica ou 100% preço, tanto que a gente coloca 80% técnica e 20% preço. A licitação da comunicação é diferente, você está contratando um perfil técnico, por isso, levamos em conta a vantajosidade para a administração pública”, afirmou o gestor.
Pereira explicou ainda que a Prefeitura acredita em uma mudança de entendimento do conselheiro do TCE. “O nosso certame foi tão democrático que 19 agências de diversas regiões do Brasil participaram. Não houve qualquer recurso por parte das agências e isso é muito importante. Nenhuma agência que se sentiu prejudicada recorreu de tão regular que foi o processo. Estamos convictos que o processo licitatório, que é um processo interno administrativo da Semcom, foi realizado observando a todos os princípios que devem reger a administração pública. Estamos convictos de que o conselheiro vai levar em consideração e deve julgar procedente a nossa manifestação”, finalizou Lucas Pereira.