Após a Câmara dos Deputados aprovar em primeiro turno, nesta quinta-feira (04), o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT) afirmou que a proposta é uma maneira do Governo Federal dar um “calote” nos estados e municípios. “Quando chega a hora de pagar, o governo diz que não vai pagar. Um calote, ou seja, não cumpriu uma decisão judicial”, defendeu o governador.
Foto: Assis Fernandes/O Dia
Leia também: Auxílio Brasil: Maioria dos deputados piauienses vota a favor da PEC dos Precatórios
Segundo o governador, estados e municípios esperam há anos pela liberação dos recursos provenientes da União para o pagamento dívidas do governo federal relacionadas ao Fundef.
“Os estados colocavam 60%, os municípios colocavam 30% e a União deveria colocar apenas 10% e não colocou. Os municípios e estados demoraram anos para poder viabilizar a vitória junto à última instância do judiciário”, destacou.
Para Wellington Dias, caso o compromisso não seja cumprido, estados e municípios poderão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a manobra.
“Nós estamos falando de uma decisão do Congresso para não cumprir uma decisão do Supremo. É possível o Congresso Nacional, no campo do direito, anular uma decisão da última instância do judiciário brasileiro? É possível adotar uma medida unilateral sem que haja um acordo? Eu acredito que é um tema não resolvido, acredito eu que haverá ainda decisões a serem tomadas”, afirmou.
O governador defende ainda a criação de uma medida que estabeleça uma parcela dos recursos da União para pagamentos dos precatórios, como já é feito nas esferas estaduais e municipais. No Piauí, por exemplo, 1,5% do total das receitas do Estado é destinado ao pagamento das dívidas já reconhecidas pela Justiça, cerca de R$ 230 milhões por ano.
“Por que não adotar a mesma medida para a União? Colocar uma obrigação de pagar dentro do limite para desmantelar o equilíbrio das contas da União? Eu não entendo que, havendo uma alternativa para o entendimento, não se foi para ela”.
Dias disse também que a medida é uma “desculpa” para furar o teto de gastos. “Sou levado a crer que o Congresso está, na verdade, querendo furar o teto, não para tratar de precatório, mas usou o precatório como uma desculpa para furar o teto para outros objetivos. Agora não tem como esconder, vamos ver porque, junto com a proposta, vem o que será a destinação dos recursos a partir da decisão de ontem”, finalizou.