Nessa quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como premissa um ajuste fiscal nas contas do Governo. Entre os termos está uma modificação nas regras do abono salarial, criou brechas para os “supersalários” e também no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.

De acordo com as informações, o pacote de corte de gastos reduziu o montante obrigatório do Fundeb, que deverá ser aplicado na educação em tempo integral. O relator da PEC 31/2007, deputado Moses Rodrigues (União-CE), reduziu o montante para 10% em 2025, chegando a 4% a partir de 2026.

Nas regras atuais, o Fundeb, administrado pela União, deve contribuir com, mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026. Essa contribuição, no que diz respeito, deve ser feita em três categorias, sendo elas duas em que a União deve complementar o fundo dos estados nos quais o valor gasto por aluno está abaixo do mínimo nacional e uma terceira voltada aos estados que apresentam evolução nos indicadores educacionais.

Entretanto, a PEC enviada pelo Governo altera as regras do Fundeb, com o objetivo de destinar uma parcela dos recursos para incentivar a educação em tempo integral. Até então, a distribuição de valores do fundo seguia critérios específicos, mas a nova medida prevê a reserva de até 20% do total para a expansão e manutenção de escolas de tempo integral.

Essa mudança permitirá redirecionar recursos atualmente alocados ao Programa Escola em Tempo Integral diretamente para o Fundeb, o que daria maior margem orçamentária ao Ministério da Educação e contribuiria para o equilíbrio das contas públicas.

Porém, após intensas negociações no Congresso Nacional, os parlamentares decidiram reduzir o percentual reservado para essa finalidade de 20% para 10%, além de estabelecer que a regra vigore apenas até o ano de 2025. Essa limitação tem o objetivo de conter os impactos fiscais da proposta e evitar que os recursos do Programa Escola em Tempo Integral sejam usados de forma permanente para aliviar os compromissos financeiros do governo com o Fundeb.

Inicialmente, a expectativa do governo era de que a alteração resultasse em uma economia de R$ 4,8 bilhões no ano de 2025. Contudo, com as modificações aprovadas pelos deputados, a economia será menor e limitada exclusivamente ao próximo ano.

PEC do corte de gastos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote no corte de gastos anunciado pelo governo visa limitar o crescimento de despesas, adequando os gastos ao novo arcabouço fiscal, que impõe um teto de gastos ao setor público.

O texto analisado ainda reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, têm direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos. Com a PEC, os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.