O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação à Prefeitura de Coronel José Dias vetando a cobrança de taxas para acesso ao Parque Serra da Capivara e mandando a prefeitura retirar as barreiras instaladas nas vias para regular a entrada no local. No entendimento do órgão, o município não deve condicionar, seja direta ou indiretamente, o acesso à unidade de conservação ao pagamento da Taxa de Preservação Ambiental e Turística (TPAT)

A recomendação foi expedida pela procuradora da República, Luise Torres de Araújo Lima, após instauração de procedimento para apurar possíveis interferências na gestão do bem público federal e eventuais restrições ao livre trânsito de pessoas e veículos em áreas vinculadas ao parque.

De acordo com a procuradora, o Parque Nacional Serra da Capivara é uma unidade de conservação federal administrada pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio), que é o responsável por sua gestão, proteção, fiscalização e disciplina do uso público.

A investigação do MPF teve início depois de representação recebida pelo órgão relatando a instalação de tendas, barreiras físicas e estruturas de fiscalização destinadas à cobrança de TPAT acompanhadas do fechamento ou condicionamento de acessos historicamente utilizados por visitantes e moradores para ingresso e circulação nas áreas vinculadas ao parque.

Durante diligência realizada no local, o MPF identificou estruturas que podem representar interferência indevida em patrimônio da União e na gestão da unidade de conservação federal. Na recomendação, a procuradora Luise Torres lembra que o poder público municipal não pode utilizar mecanismos de fiscalização tributária para criar obstáculos físicos ou administrativos que dificultem o acesso à circulação ou a fruição de patrimônio pertencente à União.

No documento, ela também ressalta que eventual condicionamento do acesso ao parque ao pagamento de taxa pode induzir visitantes a erro quanto à obrigatoriedade da cobrança e comprometer o exercício do direito de acesso ao bem público federal.

Recomendações à Prefeitura

Além da retirada das estruturas, o MPF recomendou que a Prefeitura de Coronel José Dias assegure a livre circulação de moradores, turistas, pesquisadores e prestadores de serviço, trabalhadores, brigadistas, colaboradores e servidores vinculados ao ICMBio e a outros órgãos federais, sem retenções ou condicionamentos incompatíveis com as atividades.

O órgão também indicou que o município deve revisar materiais informativos, campanhas publicitárias, sites e demais meios de comunicação para deixar claro que o Parque Nacional Serra da Capivara é uma unidade de conservação federal administrada pelo ICMBio. A recomendação orienta que seja evitada qualquer mensagem que sugira exclusividade municipal na gestão do parque ou associe o ingresso à unidade ao pagamento de taxas.

O Município de Coronel José Dias tem 15 dias para informar ciência sobre as recomendações e apresentar relatório com as medidas adotadas.