Foi aprovada nesta quinta-feira (11) pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir refinanciar as dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações. Esse refinanciamento vale para as dívidas dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados que seriam corrigidos pela inflação.
O texto ainda precisa ser aprovado por no mínimo 308 deputados em duas votações. Na primeira votação a PEC recebeu 344 votos a favor, 99 votos contra e houveram quatro abstenções. Na segunda votação foram 338 votos favoráveis, 83 votos contrários e quatro abstenções. Os dez deputados federais piauienses votaram a favor da aprovação do projeto. Confira abaixo o voto de cada um dos parlamentares do Estado:
- Átila Lira (PP-PI) – sim
- Julio Arcoverde (PP-PI) – sim
- Castro Neto (PSD-PI) – sim
- Júlio Cesar (PSD-PI) – sim
- Marcos A. Sampaio (PSD-PI) – sim
- Dr. Francisco (PT-PI) – sim
- Flávio Nogueira (PT-PI) – sim
- Florentino Neto (PT-PI) – sim
- Merlong Solano (PT-PI) – sim
- Jadyel Alencar (Republicanos-PI) – sim
O programa do qual trata a PEC da Anistia Partidária permite parcelar as dívidas tributárias e não tributárias dos partidos. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses e os débitos com o INSS, em até 60 meses.
Além do refinanciamento de dívidas, o texto também trata da anistia aos partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e pleitos anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de conta. A PEC proíbe a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros na eleição de 2022 e de anos anteriores. As legendas também ficarão isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
O texto traz uma compensação: o valor não usado para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras a partir do pleito de 2026 e nas quatro eleições seguintes. Essa medida, no entanto, se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.
A PEC estabelece ainda que 30% dos fundos devam ser destinados para candidaturas de pretos e pardos a partir das eleições municipais deste ano. No atual momento, as regras em vigor para aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras parte de um entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de que os recursos devem ser proporcionais ao número total de candidato neste perfil no pleito.
Aprovado na Câmara, o texto segue agora para o Senado, que também tem que aprova-lo em duas votações com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.
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