O Congresso Nacional concluiu nesta sexta (20) a votação do pacote de corte de gastos do governo com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135, que reduz despesas obrigatórias do Poder Executivo. O texto tem como pontos principais mudanças nas regras de repasses da União ao Fundeb, novas regras para o abono salarial, liberação de parte de recursos que eram destinados a outras áreas e fim dos supersalários no funcionalismo público.
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Uma das principais alterações feitas foi no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçao, o Fundeb.
A Emenda Constitucional 108/2020 tornou permanente o Fundeb, antes temporário, e aumentou a contribuição da União no finaciamento do fundo. A partir de 2021, a União passou a ser responsável por 23% do valor total do Fundeb até 2026. Esse repasse é feito das seguintes formas: a União complementa os fundos dos estados onde o valor por aluno fica abaixo do mínimo nacional e faz repasses aos estados que apresentam evolução em indicadores educacionais.
Com a PEC que foi aprovada ontem (20) no Senado, foi criada uma nova categoria de repasse do Fundeb: a de incentivo à educação integral, que poderá absorver até 20% dos repasses da União ao fundo. A medida visa permitir que parte desse valor seja destinado especificamente à ampliação de vagas em tempo integral, sem seguir os critérios tradicionais do Fundeb.
Os especialistas afirmam que essa mudança alivia o orçamento do Ministério da Educação e gera impacto fiscal positivo. Após negociaçoes com o Congresso, a proposta foi modificada. O percentual destinado às escolas de tempo integral foi reduzido para 10% e a medida foi limitada ao ano de 2025. Originalmente, a mudança no Fundeb era projetada para gerar uma economia de R$ 4,8 bilhões em 2025, mas com as alterações, o impacto será menor e restrito ao próximo ano.
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