O Ministério da Saúde publicou uma portaria determinando os valores do acerto de contas referente ao pagamento do piso da enfermagem entre os meses de maio a agosto de 2023. O documento estipula, após análise, os termos das revisões de dados dos meses de maio a agosto do exercício de 2023, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.
O Piauí receberá, segundo o documento, R$ 17,4 milhões referentes ao repasse de revisão de dados de maio a agosto descontando débitos existentes do acerto de contas de maio, agosto e setembro em 2023. Além da verba para o estado, 70 municípios também receberão valores.
Veja individualmente quanto cada cidade receberá.
Pela lei, o novo piso para enfermeiros do setor público ou privado - contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
De acordo com o texto sancionado pelo presidente, o piso da enfermagem será aplicado por tempo indeterminado, enquanto houver repasses da União Federal a título de assistência financeira complementar para pagamento e até o limite dos recursos efetivamente recebidos do Fundo Nacional de Saúde e repassados ao Fundo Municipal de Saúde.
Porém a assistência financeira complementar não implicará em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias. A lei não alterará o vencimento básico dos Profissionais de Enfermagem, e não será incorporada aos vencimentos ou remunerações dos respectivos profissionais. A parcela referente à complementação destinada ao piso salarial da enfermagem não integrará a base de cálculo para demais vantagens, gratificações, adicionais ou férias.
Em 2022, o pagamento do piso da enfermagem havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir a quitação dos profissionais da rede pública, mas foi liberado em maio após o governo federal abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.
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