O Governador Rafael Fonteles cobrou mudanças no projeto de lei complementar que irá permitir ao governo federal repactuar as dívidas de estados e municípios com a União. O texto está em fase de conclusão pelo ministério da fazenda e a expectativa do ministro Fernando Haddad é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional antes do início do recesso parlamentar, no próximo dia 18.
Dentre os estados que mais devem a União está São Paulo com a maior dívida, cerca de R$ 280,8 bilhões, seguido do Rio de Janeiro, com R$ 160 bilhões, Minas Gerais, R$ 147,9 bilhões, e Rio Grande do Sul, R$ 95,2 bilhões. As quatro maiores economias pressionam o governo federal por melhores condições de renegociação.
O ponto principal levantado por Fonteles é a busca por equidade entre os estados que não estão em dívida com a União ou possuam débitos irrisórios. Por meio de uma postagem no X o governador destacou que dos mais de R$ 740 bilhões que os Estados devem à União, mais de R$ 680 bilhões são relativos a apenas cinco estados da Federação, representando 92% do estoque total da dívida. Dois estados, Piauí e Tocantins, não possuem dívidas junto ao Tesouro Nacional, a grande maioria dos estados possuem dívidas inferiores a 1% do estoque total da dívida junto à União.
Segundo Fonteles o quadro atual configuraria um cenário de transferência de receitas de recursos dos estados mais pobres para os estados mais ricos já que a dívida com a União tem um prazo mais longo, com uma média de 20 anos, enquanto a dívida com bancos públicos, que os estados mais pobres possuem maior percentual, tem um prazo bem mais curto, de aproximadamente 10 anos.
As afirmações do governador piauiense vai ao encontro do teor do projeto defendido pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad, o gestor federal elencou as quatro premissas: busca pela equidade com a concessão de benefícios para todas as unidades federativas; concessão de descontos sobre os juros das dívidas; a criação de um fundo de equalização temporária, composto com parte dos recursos economizados com o pagamento dos serviços das dívidas; além da definição de uma contrapartida dos estados para manutenção de descontos sobre juros das dívidas e acessos aos fundos de equalização temporária.
Com este cenário Fonteles propõe quatro medidas centrais para o projeto:
1. O valor da redução dos encargos das dívidas dos estados com a União (basicamente 5 estados) seria o mesmo valor a ser direcionado para um fundo a ser rateado entre os demais estados (22 estados). Dessa forma, garantiríamos uma distribuição mais equitativa dos recursos.
2. Como exemplo, se os encargos da dívida com a União forem reduzidos de IPCA + 4% para IPCA + 2%, um mesmo montante equivalente aos 2% de redução seria destinado para o fundo que seria rateado entre os 22 estados. Em outras palavras, os estados teriam sua dívida reduzida em 2% e um mesmo esforço de 2% seria direcionado para os 22 estados através do fundo.
3. O critério de rateio proposto para o fundo seria 50% baseado no FPE (Fundo de Participação dos Estados), para corrigir as desigualdades regionais, e 50% baseado no tamanho da dívida de cada Estado, dando um peso maior aos estados com menor dívida, já que os que têm dívida maior já seriam beneficiados com a redução dos juros.
4. Além disso, propomos a possibilidade de renegociação das dívidas dos estados com bancos públicos a uma taxa também de IPCA + 2%, garantindo uma sustentabilidade maior do fluxo de recursos e mais investimentos em área essenciais como educação, saúde, segurança, meio ambiente e infraestrutura.
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