A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que estabelece desconto de 50% no valor cobrado pela renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) de condutores com idade entre 50 e 70 anos, e desconto de 70% para os com mais de 70 anos.
A proposta determina que o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos condutores pelo órgão executivo de trânsito a título de taxa administrativa na renovação das carteiras.
O autor do Projeto de Lei, o senador Fernando Dueire (MDB-PE), argumenta que a cobrança sem diferenciação aos condutores sujeitos a prazo menor de renovação impõe ônus financeiro desproporcional aos maiores de 50 anos.
Segundo o senador, cerca de 27 milhões de condutores com idade a partir de 50 anos devem ser beneficiados pela medida. Como exemplo ele cita o idoso de 75 anos, que precisa fazer a renovação a cada 3 anos e pagaria 30% do valor aplicável aos condutores menores de 50 anos. O projeto seria, na visão do autor, uma forma de privilegiar a isonomia e a inclusão no trânsito.
"Esse projeto, na verdade, traz justiça. Hoje os habilitados pagam pela renovação da carteira o mesmo valor para concessão de tempos diferentes [de validade] e isso não é justo, isso fere o artigo 230 da Constituição que trata de assegurar às pessoas mais idosas a justiça social", afirmou Dueire.
A relatora, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), também avaliou a proposta como justa, já que os indivíduos com idade entre 50 e 70 anos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos. Teresa também argumenta que o projeto contribui para a manutenção da capacidade aquisitiva da faixa etária beneficiada, assim como a sua realocação no mercado de trabalho, citando como exemplo a possibilidade de trabalho como motorista de aplicativos ou de táxi.
O PL 5.153/2023 segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
No Piauí, a renovação da CNH está disponível na plataforma Gov.pi Cidadão, lançada pelo Governo do Estado para permitir acesso a serviços públicos de forma on-line.
O serviço aceita a renovação simples da CNH ou da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores). A CNH, assim como a ACC, deverá ser renovada a cada dez anos, para condutores com idade inferior a 50 anos; a cada cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos, e a cada três anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos, no município de residência ou domicílio do habilitado.
Qual o valor para Renovar a CNH no Piauí?
O serviço para renovação simples de CNH R$ 224,64.
Como Renovar a CNH no Piauí?
Passo 1: Acesse a Plataforma Gov.Pi Cidadão
Para começar, acesse a plataforma Gov.pi Cidadão visitando o site oficial Gov.pi ou baixando o aplicativo nas lojas Google Play ou Apple Store.
Passo 2: Escolha o Método de Login
No Gov.pi Cidadão, você tem opções de login:
Utilize o Gov.BR, a plataforma oficial aceita pelo sistema.
Ou, se você já possui o RG digital do Piauiense, pode fazer login pelo ID Piauiense.
A ID Digital oficial do Estado do Piauí é a versão digital do RG do cidadão, disponível gratuitamente para as novas cédulas de identidade emitidas a partir de outubro de 2022.
Passo 3: Realize o protocolo da solicitação
Clique em "Acessar Serviço Digital" e preencha com atenção o formulário que irá aparecer ao clicar em "Iniciar Solicitação".
O formulário é composto pelas seguintes abas:
Solicitante: nesta aba irão aparecer os seus dados pessoais e o seu endereço conforme consta na base do Detran;
Taxa: nesta aba será exibido o valor da taxa referente ao serviço. Clique na forma que pretende pagar (Boleto ou PIX). Lembre-se de que caso não realize o pagamento, em até 15 dias, esta solicitação será automaticamente cancelada;
Solicitação: indique a unidade do Detran em que deseja receber o documento e demais informações solicitadas sobre a captura de imagem para o seu documento;
Declaração: confira os dados, marque a declaração de veracidade e clique em finalizar. Ao clicar em finalizar e se todos os dados estiverem preenchidos corretamente, você visualizará um número de protocolo para acompanhar sua solicitação. Lembre-se de que o prazo começa a contar apenas a partir do pagamento da taxa. Acompanhe a solicitação pela sua conta do Gov.pi na opção "Minhas Solicitações"
.
Passo 4: Efetue o pagamento da taxa
Efetue o pagamento da taxa de serviço.
O pagamento da Taxa de Serviço poderá ser realizado mediante Boleto Bancário ou PIX. Caso tenha optado por Boleto e precise reimprimir, acesse sua conta no Gov.pi Cidadão, clique em "Minhas Solicitações" e, em seguida, no seu pedido de renovação de CNH.
Atenção: realize pagamentos de taxas do Detran somente nas agências financeiras credenciadas.
Passo 5: Faça a captura de imagem e biometria
É necessário fazer a captura de imagem e biometria para o novo documento.
Para facilitar o andamento desta etapa, o Portal Gov.pi Cidadão consultará na base de dados no Instituto de Identificação do Piauí a existência de assinatura, biometria e fotografia recentes e facultará à pessoa requerente o uso automático desses dados. Caso a pessoa prefira não usá-los, deverá se dirigir à unidade do Detran para coletar e capturar essas informações.
Passo 6: Direcionamento e pré-agendamento dos exames clínicos
Direcionamento e pré-agendamento dos exames clínicos
É necessário realizar novos exames clínicos para proceder com a renovação. Disponibilizamos no Portal Gov.pi Cidadão o serviço de direcionamento de exames onde poderá ser obtida a informação da clínica para a qual a pessoa deve entrar em contato e se dirigir para a realização dos novos exames.
Passo 7: Realização dos exames clínicos (Presencial)
Nessa etapa é necessário que o solicitante realize os exames clínicos necessários ao procedimento de renovação.
Após o agendamento dos exames clínicos, realize-os na clínica direcionada para que você junte os novos documentos necessários à renovação da sua CNH. Os exames são realizados de maneira presencial.
Passo 8: Acompanhe sua solicitação
Acompanhe sua solicitação acessando a sua conta no Gov.pi Cidadão.
Acesse sua conta no Gov.pi Cidadão, clique em "Minhas Solicitações" e, em seguida, no seu pedido de renovação de CNH.
Passo 9: Receba o seu documento no Detran (presencial)
Dirija-se à Unidade do Detran indicada no ato do protocolo da solicitação.
Antes de se dirigir à unidade do Detran, verifique se sua CNH está pronta, acessando sua conta no Gov.pi Cidadão, clique em "Minhas Solicitações" e, em seguida, no seu pedido de renovação de CNH.
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