Os deputados estaduais receberam nesta segunda-feira (29) um projeto de lei encaminhado pelo Governo do Piauí que estabelece o refinanciamento de débitos fiscais com o Estado e garante descontos de até 95% de descontos.
O texto cria o programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ao antigo ICM. Uma das regras estabelecidas pela matéria é que os débitos renegociados devem ter sido gerados até 30 de junho de 2023.
Os descontos podem chegar a 95% para aqueles que pagarem em uma única parcela até o final do período de adesão. Já para os contribuintes que parcelarem em 24 ou 48 meses estão previstos descontos de 80% e 60%, respectivamente. O prazo final previsto para a adesão ao programa é o final de maio.
Segundo a mensagem do Palácio de Karnak, atende a um pedido do Tribunal de Justiça do Estado, que visa proporcionar aos contribuintes do ICMS a oportunidade de resolução de suas pendências em evento que visa obter negociação de dívidas tributárias, incluindo os créditos estaduais, conforme autorizado pelo Convênio ICMS ne 12, de 27 de março de 2O24, do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Débitos tributários
No início do ano, o governo criou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) para que os contribuintes quitarem débitos relativos aos tributos estaduais como ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas do Detran e Setrans. Quem pagou as dívidas à vista conseguiu desconto de 95%.
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