O juiz Lirton Nogueira Santos, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinou a exclusão do município de Parnaíba, localizado no litoral do estado, da licitação para os serviços de água e esgoto do Piauí, conhecida como a PPP do Saneamento. A decisão leva em consideração um mandado de segurança impetrado pelo Poder Público parnaibano, alegando que não foi consultada para os debates acerca do processo.
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Com essa decisão, Parnaíba deixa de integrar a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), autarquia criada pelo Governo do Estado para alinhar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao novo marco regulatório do saneamento básico. O governo estadual, por meio da Secretaria de Administração, anunciou que irá recorrer da decisão.
Segundo as informações, a Prefeitura de Parnaíba afirma que a cidade não teria sido envolvida nas discussões e debates para inclusão do município na MRAE. Além disso, a gestão da cidade alegou que as discussões sobre o assunto afetam diretamente o município, pelo fator de relevância pública.
Ao O Dia, a superintendente de Parcerias e Concessões (Suparc), Monique Menezes, informou que a entidade está tomando conhecimento de toda a situação acerca da decisão judicial dessa terça-feira (25), e que logo tome a pasta esteja ciente de todo o processo irá se manifestar sobre o assunto.
Microrregião de água e esgoto
O Governo do Piauí propôs a criação da MRAE para cumprir as prerrogativas legais do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, baseada nas leis federais nº 11405/2007 e nº 14.026/2020 e pela lei complementar estadual nº 262/2022. A meta, segundo o Poder Executivo, é universalizar o acesso à água potável e viabilizar a coleta de esgoto a 90% da população piauiense. O projeto que determina a criação da MRAE abrange 11 microrregiões do Piauí, sendo eles os 224 municípios do estado, com exceção da parte urbana de Teresina, que já está sob concessão da iniciativa privada.
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