Um total de 3 mil servidores deverão ser afetados com a mudança de regime previdenciário no Piauí que está em discussão na Assembleia Legislativa, segundo estimativa da Fundação Piauí Previdência (PiauíPrev). A medida acontece em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a inclusão de servidores admitidos sem concurso público no regime próprio de previdência social do Estado do Piauí.
O superintende da PiauíPrev, Marcos Steiner, explicou em entrevista à imprensa que serão incluídos na mudança apenas os servidores que entraram no serviço público sem concurso público até o ano de 1992, quando foram incluídos no regime próprio de previdência social estadual servidores antes submetidos ao regime da CLT.
“Não serão todos os servidores do Estado do Piauí que serão atingidos por essa alteração. A medida afeta os servidores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1992. Eles deixaram de se aposentar pelo Estado e passarão a se aposentar pelo INSS. A expectativa é que a gente chegue a 3 mil servidores”, disse.
Ele ressaltou que os servidores concursados não serão atingidos com a alteração, assim como os servidores que entraram sem concurso, mas que já estão aposentados ou atingiram algum critério para a aposentadora. A PiauíPrev disse que fará uma simulação de aposentadoria de todos esses servidores efetivados sem concurso para saber quais se encaixam em alguma regra de aposentadoria.
“O servidor que já está aposentado fica com está. Não vai para o INSS. Assim como aquele servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria pode ficar tranquilo que ele tem direito adquirido. Não precisa correr para a aposentadoria. Quem está recendo abono é porque já preencheu os requisitos da aposentadoria e pode ficar tranquilo”, declarou Steiner.
Na última segunda-feira (15), do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) se reuniram para debater a lei n° 17, de 5 de março de 2024, que está em tramitação na Alepi sob relatoria do deputado Ziza Carvalho (PT). A matéria ainda será apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só depois seguirá para votação em plenário.