De uma simples mensagem compartilhada em grupo de WhatsApp a prestação de contas da campanha, eleitores e pré-candidatos estão desde o mês de janeiro sob normas da Justiça Eleitoral. Com a abertura da janela partidária na semana passada, a proximidade do pleito e as resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o regramento deve ser observado com mais atenção. Nessa entrevista ao O Dia, a advogada Giovana Nunes, que é doutora em direito e especialista em direito eleitoral, explicou, por exemplo, que um administrador de um grupo pode ser penalizado por fake News e também sobre as novas regras para a divulgação de pesquisas eleitorais.
O TSE publicou as resoluções para as eleições deste ano. Quais são as principais mudanças em relação aos pleitos anteriores?
O TSE traz regulamentações que a legislação não aprofunda tanto. Por exemplo, neste ano as pesquisas eleitorais precisam ter um detalhamento maior antes de serem divulgadas. Os relatórios precisam ser mais aprofundados. A gente tem uma preocupação muito maior com a propaganda nas redes sociais, o uso de tecnologia e de inteligência artificial em material de propaganda eleitoral. É preciso que haja uma indicação de quando há a utilização dessa inteligência artificial. Temos situações também que envolve a divulgação por parte dos artistas em relação à opinião deles. Não pode haver pagamento para esses artistas enaltecerem os candidatos. Tem alterações em relação as prestações de contas, que as prestações de contas, elas precisarão vir com maior detalhamento.
Na prática, o que deve exigir mais atenção por parte dos pré-candidatos?
É importante que os candidatos respeitem os prazos, prazo de registo de candidatura, prazos que são referentes ao início da propaganda eleitoral. Hoje temos propaganda antecipada, permissiva, legal, em relação à propaganda, à divulgação da imagem das ações. Mas propaganda eleitoral apenas a partir do dia 16 de agosto, quando efetivamente acontece aquilo que a gente chama de pedido de voto. Antes disso, é muito importante ter cuidado com as palavras mágicas como conto com seu apoio, vamos juntos nessa caminhada, venha comigo, estamos com você. Quando a gente vai falar de propaganda também é importante observar os custos dessa divulgação dessa imagem. Então é preciso ter muito cuidado com esse perfil de gastos antecipados.
As pesquisas eleitorais tiveram mudanças significativas. Como é que está funcionando neste ano?
Desde janeiro, todas as pesquisas precisam ser comunicadas à Justiça Eleitoral antes de serem divulgadas. A Justiça tem que saber quais são os relatórios, o que foi pesquisado, qual foi o público que foi pesquisado. Porque faz toda diferença na hora da divulgação. Se um determinado candidato a vereador, por exemplo, só faz a pesquisa naquela determinada região do município que ele sabe que tem mais votos, certamente essa pesquisa será mais favorável a ele. Então ele precisa colocar e comunicar quais foram as perguntas, quem foi o público-alvo, isso é que a gente chama de especificidades.
Com relação à prestação de contas, qual deve ser a principal atenção do candidato na hora de prestar contas?
Limite de gastos. Aqui no Piauí, principalmente. Por que? Porque quando a resolução estabelece os limites de gastos para um candidato a vereador esse limite de gastos é muito pequeno. Por exemplo, na eleição passada, um vereador que alugou um caminhonete para poder visitar a população na zona rural e que apresentou esse gasto nos municípios pequenos, certamente esse vereador teve dificuldade com a sua prestação de contas, porque o custo de locação de um veículo é muito mais alto do que o limite de prestação de contas. Então, contrate um bom profissional, uma boa equipe técnica. Tenha um contador especialista em contabilidade eleitoral, que é diferente da contabilidade empresarial e pública.
Quais são as principais preocupações no combate às fake News nas eleições municipais deste ano?
Dentro da legislação, a gente chama de informações sabidamente inverídicas. Você tem situações que comprovadamente aquele fato que está sendo narrado é inverídico. É possível hoje, com o uso de tecnologias, como eu te falei, usar montagens, fazer recortes de vídeos. Essa situação vai fazer com que o eleitor, às vezes, pegue uma imagem de um candidato e tenha uma interpretação completamente distorcida daquilo que o candidato gostaria de dizer ou disse. Por mais que a justiça eleitoral seja célebre, às vezes você não consegue mais reparar o dano que uma notícia falsa. É importante que se observe quem é o candidato que trabalha com informações verdadeiras e aquele que tenta situações dissimulares.
Essa proximidade entre o candidato e o eleitor nas eleições para vereador e prefeito impacta no acirramento das eleições municipais?
Quando a gente vai fazer eleições municipais a gente percebe um ânimo diferente dentro dos municípios. Em cidades pequenas, principalmente. Eles se conhecem, eles sabem onde está o calo de cada um. E eles fazem esse trabalho no sentido de, não só de enaltecer o seu candidato, mas também de deteriorar, ou de trazer situações em relação à imagem do candidato adversário. E é preciso ter cautela, porque num grupo de WhatsApp, os administradores também são fiscais do cumprimento da legislação. Se você faz parte de um grupo, e nesse grupo você percebe situações como propaganda negativa, como informações falsas, fake news, os administradores precisam retirar o mais rapidamente possível essa informação e também para devolver a verdade. Caso contrário, o próprio administrador do grupo também pode ser responsabilizado. O apoiador político, na ânsia de ajudar, às vezes, acaba atrapalhando e prejudicando, fazendo com que esse candidato pague multa, ou até mesmo, a pessoa que divulgou essas impropriedades ou ilegalidades.
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