Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o Governo Lula encaminhou para o legislativo o primeiro projeto de lei complementar para regulamentar os tributos sobre o consumo. Um dia após o texto chegar na Câmara Federal, prefeitos do Piauí e representantes da Confederação Nacional dos Municípios se reuniram na manhã de ontem (25) para debater o texto e organizar a mobilização que o ocorrerá no congresso.
O projeto foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24).
A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.
Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho.
O projeto entregue nesta quarta-feira inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
O novo imposto centraliza a arrecadação no âmbito federal, como revela o presidente da APPM, Toninho de Caridade.
“Está chegando agora ao Congresso Nacional a regulamentação da Lei da Reforma Tributária. Alguns pontos foram considerados ruins para os municípios, como a centralização dos recursos e a arrecadação na União, o que faz com que tenhamos que lutar para que os recursos que já são nossos voltem. Agora, teremos que acompanhar de perto para ver as diretrizes de como será a execução da lei”, afirmou.
Toninho lamentou as mudanças na composição do ICMS que incidirá diretamente nos cofres municipais.
“A regulamentação tem que ter a participação ativa dos municípios, dos prefeitos, para que possamos ter uma referência melhor aos municípios. A reforma que aí está já tirou muita autonomia das cidades, principalmente do ICMS da divisão da legislação estadual que trazia o ICMS educação, o ICMS ecológico, o ICMS saúde que a partir de 2026 não fará mais parte das políticas públicas legisladas pelo estado. Com isso, deixamos de fazer a divisão do bolo por resultados”, concluiu.
O diretor da Confederação Nacional dos Municípios, Eduardo Tabosa, que participou do evento, ressaltou a necessidade dos municípios se prepararem para a mudança.
“É um momento crucial para que o legislador observe e entenda o lado dos municípios. A gente sabe que para regulamentar a lei a gente precisa do apoio político dos prefeitos, mas precisamos também, neste longo processo que vai durar dez anos, da estruturação das secretarias nos municípios. Baseado nisso, a CNM está percorrendo todo o país divulgando a reforma e colhendo informações que nos ajudem a trabalhar a articulação política”, finalizou.
Cesta básica
Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto.
Além disso, as mudanças no repasse aos municípios incomoda prefeitos. Como revela Toninho de Caridade.
“Na configuração em que se encontra hoje, com os 25% que vão passar a ser o IBS para 80% da população e 80% do consumo, ela tirou a autonomia dos estados de poder legislar de acordo com a realidade própria, com a política de resultados, que teriam mais recursos com o ICMS da saúde e o ICMS ecológico. Agora vai mudar essa alternativa e vamos ter que qualificar os técnicos das gestões”, concluiu.