O julgamento que definirá se as guardas civis municipais integram as forças de segurança pública foi suspenso pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi adotada pela corte para que o novo ministro, Cristiano Zanin, que será empossado no dia 3 de agosto, apresente seu voto na matéria.
A discussão que acontece na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995 que é julgada em plenário virtual é de autoria da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB). Diversas decisões judiciais pelo país desconhecem as guardas como órgão da segurança pública. A AGMB alega que o não reconhecimento afeta atribuições dos guardas civis municipais.
No julgamento, o relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes, votou pelo reconhecimento. O voto foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Já Edson Fachin e Rosa Weber votaram contrário. Por outro lado, o ministro André Mendonça, Cármen Lúcia e Nunes Marques votaram pela procedência parcial.
Em maio deste ano, quando cumpriu agenda em Teresina, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que já fez a proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que as Guardas Civis Municipais sejam incluídas no sistema nacional de segurança pública ao lado das demais forças policiais. Dino comentou que a medida está pronta para ser envida para a Câmara e o Senado.
“Vamos apresentar ao Congresso. Já propus ao presidente Lula que alteremos o artigo 144 da Constituição para colocar os guardas municipais ali. Como primeiro pilar prático dessa definição, é essa formatação jurídico formal, eliminado inclusive controvérsias”, declarou o ministro.
Em Teresina, Guarda Civil Municipal é formada por 359 guardas e cerca de 20 viaturas. Na capital, a GCM atua na segurança de estruturas do município como praças e parques, além de realizar o patrulhamento preventivo por toda a cidade.