O projeto de lei que pretende restringir o uso de banheiros femininos por mulheres trans e travestir em Teresina é considerado inconstitucional pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, vereador Venâncio Cardoso. Em entrevista ao O Dia nesta segunda-feira (15), o parlamentar afirmou que a proposta contraria entendimentos adotados por tribunais brasileiros, mas avaliou que o texto ainda pode ser aprovado pelo plenário da Casa.

A proposta é de autoria do vereador Petrus Evelyn (Progressistas) e integra a chamada “Política Municipal de Proteção da Mulher”. Entre os dispositivos previstos está a utilização exclusiva de banheiros femininos por mulheres biológicas em espaços públicos e privados da capital.

O tema tem provocado debates dentro e fora da Câmara Municipal de Teresina nas últimas semanas. Movimentos LGBTQIA+ classificam o projeto como discriminatório e afirmam que a medida viola direitos já reconhecidos pelo Poder Judiciário. Já os defensores da proposta argumentam que o objetivo é preservar a privacidade e a segurança das mulheres nos espaços femininos.

Ao comentar a matéria, Venâncio Cardoso (MDB) disse que o texto enfrenta obstáculos jurídicos semelhantes aos observados em outras cidades do país.

“Esse projeto é muito inconstitucional, muito mesmo. O STF tem algumas ações sendo julgadas no momento. Praticamente todos os tribunais que foram demandados até hoje declararam inconstitucionais projetos desse tipo”, afirmou.

Segundo o presidente da CCJ, a discussão extrapola a competência legislativa do município e deveria ocorrer em âmbito nacional.

“Acredito que não é um projeto para estar sendo discutido na Câmara de Vereadores de Teresina. Isso tem que ser analisado na Câmara Federal, não na Câmara de Teresina”, declarou.

Debate ocorre após decisão da Justiça do Maranhão

A fala do vereador ocorre poucos dias após a Justiça do Maranhão suspender, por unanimidade, os efeitos de uma lei municipal de São Luís que proibia mulheres transgênero de utilizarem banheiros femininos. A norma possuía conteúdo semelhante ao projeto que tramita na capital piauiense.

Na decisão, os desembargadores entenderam que a legislação invadia competência da União e violava princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à vedação da discriminação.

O projeto em discussão em Teresina recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça no fim do mês de maio e chegou a ser incluído na pauta de votação. Porém, a análise em plenário foi adiada após um pedido de vista apresentado pelo vereador João Pereira (PT), que alegou não ter tido acesso prévio ao conteúdo da proposta.

Na ocasião, o parlamentar informou que pretendia estudar o texto e analisar experiências adotadas em outras cidades antes de definir seu posicionamento.

Possível aprovação do projeto

Apesar das críticas à constitucionalidade da matéria, Venâncio Cardoso afirmou acreditar que o projeto pode reunir votos suficientes para avançar na Câmara Municipal. “Minha estratégia é votar logo isso. Se for para aprovar, aprova e manda para o prefeito analisar o que vai fazer. Se for para reprovar, que reprove logo”, disse.

Questionado sobre uma eventual sanção da proposta, o vereador avaliou que o prefeito Silvio Mendes poderá enfrentar um impasse caso o texto seja aprovado pelos parlamentares. “Ele vai ter um grande problema para analisar. Vai sancionar um projeto inconstitucional ou vai vetar um projeto tão polêmico?”, questionou.

Nos bastidores da Câmara, apurações do Portal O Dia indicam que a proposta tem apoio suficiente para ser aprovada em plenário quando retornar à pauta de votação.

A discussão acontece em junho, mês marcado internacionalmente por ações e mobilizações relacionadas ao Orgulho LGBTQIA+. Organizações e lideranças ligadas ao movimento trans já realizaram manifestações na Câmara Municipal contra a proposta e defendem que o projeto representa uma restrição de direitos. A expectativa é de que novos protestos acompanhem a retomada da votação na Casa.