O Congresso Nacional está analisando um projeto que pode garantir a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil de forma permanente. A proposta faz parte do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/25, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Jefferson Rudy/ Agência Senado

Congresso analisa mudança na LDO para garantir isenção do Imposto de Renda de forma permanente.

Atualmente, a LDO limita a criação de benefícios tributários a cinco anos, mas o governo quer mudar essa regra para que reduções no IR de pessoas físicas de baixa renda não tenham prazo para acabar.

O texto autoriza a criação de benefícios fiscais por tempo indeterminado, desde que sejam apresentados pelo Poder Executivo e sigam o princípio da progressividade tributária, previsto na Constituição. Esse princípio estabelece que quem ganha menos paga menos imposto, enquanto quem ganha mais contribui mais.

Segundo o governo, a alteração na LDO vai garantir maior equidade e justiça fiscal no sistema tributário. Além disso, o Executivo já enviou ao Congresso um projeto de lei específico sobre o Imposto de Renda, que inclui medidas para compensar a perda de arrecadação, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, passará pelo Plenário do Congresso.

Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso, na terça-feira (18), um projeto de lei (PL 1087/25) que amplia a isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês.

Além disso, o projeto prevê:

Isenção parcial para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil;

Tributação mínima para os "super-ricos", que ganham acima de R$ 600 mil por ano.

Caso seja aprovado, o projeto pode beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros que hoje precisam pagar Imposto de Renda. No entanto, a mudança ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de entrar em vigor.