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Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2769/24 onde propõe que processos relacionados a maus-tratos a animais no Brasil sejam tratados como prioridade. O texto é de autoria do deputado piauiense Jadyel Alencar, do Partido Verde (PV). A proposta será distribuída para as comissões temáticas da Casa.
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O projeto de lei tem como premissa priorizar a tramitação desses processos, para que, assim, a apuração de supostos casos de maus-tratos a animais possam ser analisados com mais agilidade. Segundo o texto, a regra valerá tanto para processos administrativos como judiciais no Ministério Público, em delegacias de crimes contra o meio ambiente e órgãos competentes em níveis estadual e federal.
Além disso, o projeto de lei frisa que os órgãos responsáveis pela apuração dos fatos tenham um prazo de 30 dias para se adaptar à tramitação prioritária desses processos, podendo até mesmo criar varas especializadas para dar agilidade na tramitação dos casos.
O deputado Jadyel Alencar afirma que a agilidade na tramitação auxilia na devida responsabilidade de supostos agressores aos animais, bem como agilizar o sistema judicial brasileiro.
A tramitação prioritária garantirá que os casos de maus-tratos não fiquem paralisados no sistema judicial, promovendo uma resposta mais rápida e eficaz às demandas de proteção animal
Regras aos cuidadores de animais
O texto destaca ainda outros pontos com foco especial para os cuidadores de animais. É ressaltado que os cuidadores devam oferecer tratamento físico e ético ao público animal, como o fornecimento de alimentação adequada, acesso à água potável, acesso a atendimento veterinário, entre outras responsabilidades.
A regra vale também para entidades públicas e privadas que realizam guarda, tratamento e transporte de animais, que deverão implementar programa de treinamento e capacitação de seus funcionários sobre o tema. O poder público deverá fiscalizar o cumprimento das determinações da lei.
Campanha Dezembro Verde
O projeto de lei estabelece também a campanha Dezembro Verde. O objetivo da campanha é combater o abandono de animais e conscientização sobre a adoção responsável. Além disso, deverão ser criadas canais oficiais de denúncia contra maus-tratos, abandono e crueldades, além de apoiar feiras de adoção e mutirões de castração.
“O objetivo é fortalecer e ampliar a conscientização sobre a causa animal, promovendo ações efetivas e coordenadas para combater o abandono e os maus-tratos a animais”, finalizou o deputado.
A partir de agora a proposta será distribuída para as Comissões técnicas da Câmara dos Deputados e, assim, ser levada para apreciação dos demais parlamentares para organização e impacto do projeto em todas as instâncias.
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