A Câmara Municipal de Campo Maior está enfrentando uma ação judicial por não divulgar os atos municipais no Portal da Transparência, o que faz com que sejam descumpridas as Leis de Acesso à Informação de Licitações de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Publicidade da Constituição Federal de 1988. A instituição tem um prazo de 30 dias para regularizar a situação.

Ascom CM de Campo Maior

Sede da Câmara Municipal de Campo Maior

A ação judicial foi movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, a 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.

De acordo com o promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, Titular da 3ª PJ de Campo Maior, o cumprimento da legislação pertinente à transparência do Poder Legislativo Municipal é parte essencial dos mecanismos de informação e controle social.

“A ação decorreu de diversas tentativas de tratar sobre a regularização das publicações junto à Câmara Municipal de Campo Maior, uma vez que foi constatada ausência de informações elementares no Portal da Transparência”, explicou.

A equipe do Sistema O Dia acionou a Câmara Municipal de Campo Maior para buscar um posicionamento sobre o caso e, por meio de nota, informou que as publicações determinadas pelo MP é sobre pautas, votação e tramitações de matérias, mas garantiu que tem feito as publicações regularmente.

NOTA AO SISTEMA O DIA

A Câmara Municipal de Campo Maior informa que a transparência exigida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) diz respeito a pautas, votações e tramitações de matérias. O Poder Legislativo informa que realiza a publicação dessas informações regulamente no Diário Oficial dos Municípios. Para o acompanhamento em tempo dessas tramitações, a Câmara está implantando um painel eletrônico em site na internet. A Câmara de Campo Maior reforça seu compromisso com a transparência, uma vez que aprimorou a Tv Câmara Online e expandiu as transmissões para sessões ordinárias, extraordinária, comissões e audiências públicas.