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O Projeto de Lei 66/2019, de autoria do deputado estadual Franzé Silva (PT), que proÃbe homenagem no Piauà a quem violou os direitos humanos, teve parecer favorável do deputado Gessivaldo IsaÃas (PR) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, que se reuniu hoje (14) sob a presidência do deputado Henrique Pires (MDB).
Gessivaldo IsaÃas considerou constitucional a proposição do parlamentar petista que visa impedir que pessoas incluÃdas no relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) como violadores dos direitos humanos tenham os seus nomes colocados em prédios, repartições e outros bens públicos estaduais.
Projetos de Lei da deputada Teresa Britto (PV), que tratam sobre a presença de interprete de Libras (Lingua Brasileira de Sinais) em eventos públicos e privados e que institui o Dia Estadual do Reflorestamento, também, foram aprovados pela CCJ com base em pareceres favoráveis de Gessivaldo IsaÃas.
O parlamentar do PR teve aprovado pareceres favoráveis a Projetos de Lei dos deputados Fábio Novo (PT) e Teresa Britto que dispõem, respectivamente, sobre alteração da Lei 6101/2011 que trata sobre a concessão de subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos e que garante à pessoa com deficiência ingresso em locais públicos e coletivos acompanhada de cão de serviço.
A CCJ aprovou ainda pareceres favoráveis de Gessivaldo IsaÃas e do deputado Henrique Pires a Projetos de Lei dos deputados Georgiano Neto (PSD) e Marden Menezes (PSDB) que tratam sobre o reconhecimento de utilidade pública da ONG Amigos da Comunidade (AMDCOM), sediada em Teresina, e da denominação de prefeito Chico Neném à PI-243, que liga o povoado Mandacaru ao municÃpio de São Julião.
Além do deputado Henrique Pires, participaram da reunião da CCJ os deputados Gessivaldo IsaÃas, Teresa Britto, Francisco Limma (PT), lÃder do Governo, João Madison (MDB), Fábio Xavier (PR), Firmino Paulo (Progressistas), Dr. Hélio Oliveira (PR), Hélio IsaÃas (Progressistas), Flávio Nogueira Júnior (PDT) e Franzé Silva.
J. Barros - Edição: Caio Bruno
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Fonte: Alepi Fonte: Alepi