Entre as mensagens encaminhadas pelo Wellington Dias (PT) à Assembleia Legislativa, no último dia 18 de fevereiro, está o Projeto de lei Complementar que dispõe sobre as vedações decorrentes dos limites previstos na Lei de Responsabilidade fiscal referentes a gasto com pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Piauí.

 

O objetivo da proposta “é impedir o crescimento descontrolado, dos gastos com a folha de pessoal, seja com a concessão de novos reajustes, seja pela implementação de promoções e progressões de servidores, poderiam comprometer o equilíbrio fiscal, que já se encontra acima do limite com despesa de pessoal.

 

Dessa forma, o Projeto prevê a nomeação ou promoção em cargo de carreira civil ou militar; na reintegração decorrente de invalidação administrativa de demissão. Com ressalvas para reposições decorrentes de nomeação que não implicar em nova despesa; reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

 

Conforme o artigo 2º é vedada a concessão de vantagem financeira, bem como o reajuste ou acréscimo nas remunerações e subsídios de todas as categorias de servidores públicos estaduais, enquanto a despesa total com pessoal superar o limite previsto na lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. No parágrafo único consta que, é vedado deste artigo a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais para a garantia do salário mínimo nacional vigente, no ano de 2019.

 

O líder do Governo na Assembléia legislativa, deputado Francisco Lima (PT) afirmou que o governador “acertou ao enviar o Projeto de contenção dos gastos públicos a exemplos dos demais estados da Federação, tendo em vista a lei de Responsabilidade fiscal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Piauí”.

 

A deputada Teresa Brito (PV) disse que esperava mais economia com a proposta do Governo do Estado. O que foi apresentado pelo governador, segundo a parlamentar, foi simplesmente a redução da Secretaria de Desenvolvimento Rural em dois órgãos.

 

A economia com a demissão do pessoal comissionado é muito pouco. Outros 1.400 terceirizados pouco representa para o que o Governo do Estado quer mostrar de economia, na verdade. Isso deve ser gente do período eleitoral. Teresa Brito concluiu, afirmando, que deverá aproveitar para apresentar sugestões e fazer alguma emenda parlamentar ao projeto da reforma Administrativa do Governo do Estado. 

 

 

Emerson Brandão - Edilção: Katya D'Angelles