Para cumprir a regra de ouro em 2019, o governo estuda condicionar, no Orçamento que será entregue até o fim de agosto, a execução de parte das despesas à existência de receitas ou créditos extras.

A informação foi dada nesta terça-feira (27) pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.

A norma, prevista na Constituição, proíbe que a União tome dívidas em montante superior às suas despesas correntes, como investimentos. O objetivo é evitar que uma conta atual seja empurrada para futuros governos.

Seu descumprimento implica ocorrência de crime de responsabilidade do presidente da República, o que poderia resultar em um processo de impeachment.

Desde 2017, a regra vem correndo o risco de ser descumprida, o que só não ocorreu por causa da devolução antecipada de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) aos cofres públicos.

Isso vem acontecendo porque de um lado, com o agravamento da situação fiscal, o governo tem emitido mais títulos para financiar despesas. De outro, foi obrigado a cortar drasticamente os investimentos, uma das poucas despesas que pode manejar sem mudanças na legislação.

^{Secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)}

O grande risco de descumprimento é a partir do ano que vem, quando não estão previstas novas antecipações de recursos do banco estatal.

Segundo Vescovi, estão sendo feitos estudos jurídicos, com mudanças que serão encaminhadas dentro do Orçamento de 2019.

"A ideia é que algumas despesas sejam condicionadas a créditos adicionais ou eventuais receitas que possam vir no exercício de 2019. É um mecanismo já existente nas peças orçamentárias."

Neste ano, de acordo com Vescovi, uma série de medidas permitirá que a regra seja cumprida com folga de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões.

Sem essas ações, o descompasso chegaria a R$ 203,4 bilhões. A principal delas é uma nova antecipação do BNDES, de R$ 130 bilhões.

Além disso, está em estudo a reclassificação de restos a pagar de anos anteriores (R$ 20 bilhões), além da extinção do Fundo Soberano e consequente liberação de R$ 26 bilhões a ele vinculados.

Outras ações que garantirão o cumprimento serão a desvinculação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (R$ 16 bilhões) e do Fistel (Fundo de Fiscalização das Comunicações).

CONTAS

O Tesouro anunciou que o bom desempenho da arrecadação evitou, em fevereiro, um rombo maior das contas públicas.

O déficit primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros) somou R$ 19,3 bilhões em fevereiro, resultado 28,8% menor do que o do segundo mês do ano passado. Foi o menor saldo negativo para meses de fevereiro desde o ano retrasado.

No acumulado em 12 meses, o déficit é de R$ 106,2 bilhões, em valores deflacionados. A meta para o ano é de um rombo de R$ 154,8 bilhões.

Tradicionalmente, meses de fevereiro apresentam déficits, já que há transferências de impostos a Estados e municípios e pagamento de royalties, além de quitação de abono salarial.

Ajudada pela recuperação da economia, pelo Refis e pelo aumento da alíquota do PIS/Cofins dos combustíveis, a receita líquida totalizou R$ 78,1 bilhões, alta de 10% em relação ao mesmo período de 2017. Já as despesas somaram R$ 97,4 bilhões, queda de 0,6%.

O déficit do Regime Geral de Previdência Social somou R$ 14,4 bilhões, montante 4% maior do que o registrado em fevereiro de 2017.

Fonte: Folhapress