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A primeira reforma prioritária da gestão Michel Temer foi a criação de um teto dos gastos públicos, aprovada em dezembro. A segunda reforma, hoje em discussão no Congresso, é a da Previdência. Depois, o governo pretende centrar forças na reforma trabalhista — se as repercussões políticas da Operação Lava Jato permitirem.
O Palácio do Planalto apresentou sua proposta de reforma trabalhista às vésperas do Natal de 2016, e o texto já está tramitando na Câmara dos Deputados.
O governo afirma que seu objetivo é “modernizar” a lei atual. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que regula o tema, entrou em vigor em 1943, mas já passou por algumas reformas.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, diz que as medidas propostas “são importantes para a garantia de geração de novos empregos”, e o governo deve criar, em fevereiro, um conselho com sindicalistas e empresários para discutir a tramitação do texto.
Foto: Dênio Simões/ Agência Brasília
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A proposta do governo foi elogiada pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). O presidente da entidade, Paulo Skaf, filiado ao PMDB, disse que a apresentação do projeto fez o país fechar o ano passado “com chave de ouro”.
O vice-presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Paulo Afonso Ferreira, também manifestou apoio ao texto. Ele lembrou que há 8 milhões de ações trabalhistas tramitando hoje e disse que, se não houver modificações legais, será necessário aumentar o tamanho da Justiça do Trabalho. O Brasil é o país com o maior número de ações trabalhistas no mundo, e em 2016 foram abertos mais de 3 milhões de novos processos do tipo.
Em cálculo divulgado em 2014, o sociólogo José Pastore, professor aposentado da Faculdade de Economia e Administração da USP, e o advogado José Eduardo Pastore, consultor da CNI, apontaram que a capacidade da Justiça do Trabalho para julgar ações cresce, em média, 3% ao ano, enquanto o número de processos, 6% ao ano. Eles culparam o “extremo detalhismo” da legislação brasileira, que seria um “convite ao litígio”.
O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ives Gandra Martins Filho, cotado para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal após a morte do ex-ministro Teori Zavascki, também apoia o texto. Algumas centrais sindicais, como a Força Sindical e a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), se mostraram dispostas a discutir a reforma com o governo.
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Representantes de algumas centrais sindicais manifestaram contrariedade a itens-chave da reforma apresentada pelo governo.
A autorização para que os acordos entre sindicatos e patrões tenha mais força do que a lei trabalhista, permitindo, por exemplo, que comerciários trabalhem 12 horas por dia às sextas, sábados e domingos, foi criticada por Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores). Ele apontou risco de uma “precarização muito grande”.
A CUT (Central Única dos Trabalhadores), maior central do país, afirmou que a reforma proposta por Temer é “ineficaz, inoportuna e autoritária” e não resolveria a crise econômica e o desemprego no país.
Na terça-feira (24), o MPT (Ministério Público do Trabalho), braço do Ministério Público Federal responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, lançou uma nota técnica com críticas à reforma de Temer. Segundo a instituição, alguns pontos do texto violam a Constituição e o projeto não conseguirá criar mais vagas de trabalho, mas sim precarizar as já existentes.
O MPT também diz que medidas semelhantes adotadas na Europa e nos Estados Unidos após a crise de 2008 resultaram no aumento de tensões sociais que hoje se refletem nas urnas, citando a eleição de Donald Trump e o plebiscito que determinou a saída do Reino Unido da União Europeia.