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Temer sanciona lei que destina R$ 1,9 bi a estados e municípios

Informação foi divulgada pelo Planalto. Lei autoriza União a repassar recursos a estados e municípios para incentivar exportações. Projeto foi aprovado pelo Congresso neste mês.

21/12/2017 18:31

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (21) a lei que permite à União repassar R$ 1,9 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.

A sanção foi informada pela assessoria do Palácio do Planalto, por meio de nota oficial.

Segundo o Planalto, o repasse é uma "compensação pelas perdas da Lei Kandir", que desonerou tributos estaduais sobre exportações.

O projeto que tratou da liberação dos recursos foi aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: G1
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