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A Justiça acolheu os pedidos formulados em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI)contra a Prefeitura de Teresina que requereu a reestruturação dos 19 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da capital. A ação foi ajuizada pela 49ª Promotoria de Justiça de Teresina após inquérito civil por meio do qual foram contatadas diversas irregularidades nas unidades responsáveis pela execução da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Entre os problemas identificados estavam deficiências na estrutura física, insuficiência de profissionais, falta de equipamentos e materiais de trabalho, além de falhas na oferta dos serviços socioassistenciais.
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De acordo com a juíza de Direito Elvira Maria Carvalho, os relatórios técnicos produzidos durante o inquérito civil demonstraram que, quando a ação foi ajuizada, diversas unidades apresentavam graves deficiências estruturais, carência de recursos humanos, precariedade de equipamentos e limitações na prestação dos serviços.
Embora o município tenha comprovado a adoção de algumas providências ao longo do processo, a magistrada concluiu que os documentos apresentados não demonstram a completa superação das irregularidades apontadas pelo Ministério Público, julgando procedente a ação ministerial e determinando que o município promova a adequação da estrutura física dos 19 CRAS, eliminando as irregularidades identificadas; disponibilize equipamentos, mobiliário, materiais permanentes e demais recursos necessários ao funcionamento das unidades; assegure que todos os CRAS contem com equipes técnicas compatíveis com os parâmetros mínimos previstos pelo SUAS, garantindo a continuidade dos atendimentos; e mantenha a oferta regular dos serviços socioassistenciais, incluindo o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e os benefícios eventuais.
Também ficou determinada a apresentação de um Plano de Adequação, no prazo de 90 dias, contendo diagnóstico atualizado de cada unidade, cronograma físico-financeiro das intervenções, prioridades e prazos para implementação das medidas. Após a apresentação do plano, o MPPI terá 30 dias para se manifestar sobre sua suficiência ou necessidade de complementações.
O que diz a Prefeitura de Teresina?
O Portal O dia entrou em contato com a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI). Por meio de nota, o órgão informou que está ciente da determinação da Justiça e que já está em andamento um "cronograma contínuo de fortalecimento da rede socioassistencial, com o objetivo de qualificar os serviços ofertados no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ". Confira a nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) informa que tomou conhecimento, nesta terça-feira (14), por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), da sentença proferida em 2 de julho de 2026 pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, referente à Ação Civil Pública que trata da reestruturação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
A SEMCASPI esclarece que a referida ação foi ajuizada pelo Ministério Público em 28 de julho de 2022, sendo, portanto, um processo iniciado na gestão municipal anterior.
A Prefeitura de Teresina, por meio da SEMCASPI, já investiu R$ 544.709,52 na reestruturação e modernização dos Centros de Referência de Assistência Social. As ações de reestruturação vêm sendo realizadas desde janeiro deste ano, seguindo um planejamento técnico que prioriza as necessidades de cada unidade.
As intervenções contemplam melhorias na estrutura física dos CRAS, serviços de manutenção, adequações dos espaços, aquisição de novos mobiliários, equipamentos e materiais permanentes, além do reforço das equipes, garantindo melhores condições de trabalho aos profissionais e mais qualidade no atendimento prestado à população.
A SEMCASPI reforça que as ações seguem um cronograma contínuo de fortalecimento da rede socioassistencial, com o objetivo de qualificar os serviços ofertados no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e assegurar um atendimento cada vez mais eficiente às famílias acompanhadas pela política de assistência social.
A Secretaria informa, por fim, que analisará detalhadamente o teor da sentença judicial e adotará, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, todas as providências administrativas e processuais cabíveis. A PGM interporá o recurso pertinente, em defesa dos interesses do Município, observando que a própria sentença também determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o reexame necessário.
A SEMCASPI reafirma seu compromisso com o fortalecimento da política pública de assistência social e com a melhoria permanente dos serviços prestados à população.
