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O Ministério Público do Piauí obteve liminar para que o município de Campo Maior implemente e execute sistema de prestação de contas de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil (OSCs). A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça do município.
Na decisão, o magistrado aponta que o Ministério Público instaurou Notícia de Fato requerendo a prestação de contas de parcerias firmadas pela prefeitura com organizações da sociedade civil. Em resposta, o município remeteu diversos documentos, que demonstravam apenas a execução da despesa, inexistindo relatório quanto ao cumprimento de metas estabelecidas, tampouco deliberação administrativa aprovando ou não qualquer prestação de contas.
A decisão aborda ainda que foram constatadas fragilidades no sistema de controle interno no que diz respeito à exigência de prestação de contas. O município foi notificado a se manifestar sobre a celebração de termo de ajustamento de conduta junto ao MPPI. Em resposta, o ente informou desinteresse.
Diante dos fatos, a Promotoria ingressou com ACP com vistas a impedir a repetição do ilícito. Nesse sentido, o magistrado decidiu que as Organizações da Sociedade Civil, no prazo de 30 dias, devem realizar a prestação de contas, com a descrição pormenorizada das atividades, a comprovação de metas e também implementar plataforma eletrônica na qual se divulgará a devida prestação.
Para fins de transparência, o magistrado ainda impõe ao Município que seja mantido, em seu site oficial, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por até 180 dias respectivos ao encerramento do contrato. Além disso, as OSCs deverão divulgar na internet, em locais visíveis de suas redes sociais e em estabelecimentos, onde exerçam suas ações, as parcerias celebradas com a administração pública.
Caso não seja comprovado o cumprimento da determinação judicial, no prazo de 30 dias, será aplicada multa de R$ 5 mil (cinco mil reais) por cada dia de atraso.
A Prefeitura de Campo Maior foi procurada pela reportagem, porém não respondeu aos questionamentos. O Sistema O Dia está a disposição para esclarecimentos.