A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (29), três projetos enviados pelo Governo do Estado dentro do pacote de segurança pública conhecido como Pacto pela Ordem.

Arquivo/O DIA

Sede da Assembleia Legislativa do Piauí

As propostas tratam da criação do Estatuto da Vítima, da instituição do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas e da obrigatoriedade da participação de policiais em programas de proteção à saúde.

O Estatuto da Vítima busca garantir direitos às pessoas direta ou indiretamente afetadas por crimes, assegurando acesso à informação, acolhimento e serviços de saúde e assistência social. O relator da proposta, deputado Henrique Pires (MDB), afirmou que não há impedimentos constitucionais para sua tramitação.

O projeto que cria o Fundo de Reparação às Vítimas também teve relatoria de Henrique Pires e foi aprovado com a justificativa de que preenche uma lacuna histórica no atendimento às vítimas de crimes.

Já a proposta que torna obrigatória a participação de policiais em programas de saúde foi relatada pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), que incluiu uma emenda para que os custos dos exames obrigatórios sejam pagos pelo Governo do Estado. A emenda foi aprovada.

Agora, os projetos seguem para outras comissões temáticas da Alepi. O Estatuto da Vítima será analisado pela Comissão de Direitos Humanos; o Fundo de Reparação, pela Comissão de Finanças; e a proposta sobre a saúde dos policiais, pela Comissão de Administração Pública.