O juiz Lirton Nogueira Santos, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinou a exclusão do município de Parnaíba, localizado no litoral do estado, da licitação para os serviços de água e esgoto do Piauí, conhecida como a PPP do Saneamento. A decisão leva em consideração um mandado de segurança impetrado pelo Poder Público parnaibano, alegando que não foi consultada para os debates acerca do processo.

Com essa decisão, Parnaíba deixa de integrar a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), autarquia criada pelo Governo do Estado para alinhar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao novo marco regulatório do saneamento básico. O governo estadual, por meio da Secretaria de Administração, anunciou que irá recorrer da decisão.

Arquivo / O DIA

Justiça determina exclusão de Parnaíba da PPP do Saneamento; Governo do Piauí vai recorrer

Segundo as informações, a Prefeitura de Parnaíba afirma que a cidade não teria sido envolvida nas discussões e debates para inclusão do município na MRAE. Além disso, a gestão da cidade alegou que as discussões sobre o assunto afetam diretamente o município, pelo fator de relevância pública.

Ao O Dia, a superintendente de Parcerias e Concessões (Suparc), Monique Menezes, informou que a entidade está tomando conhecimento de toda a situação acerca da decisão judicial dessa terça-feira (25), e que logo tome a pasta esteja ciente de todo o processo irá se manifestar sobre o assunto.

Microrregião de água e esgoto

O Governo do Piauí propôs a criação da MRAE para cumprir as prerrogativas legais do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, baseada nas leis federais nº 11405/2007 e nº 14.026/2020 e pela lei complementar estadual nº 262/2022. A meta, segundo o Poder Executivo, é universalizar o acesso à água potável e viabilizar a coleta de esgoto a 90% da população piauiense. O projeto que determina a criação da MRAE abrange 11 microrregiões do Piauí, sendo eles os 224 municípios do estado, com exceção da parte urbana de Teresina, que já está sob concessão da iniciativa privada.